5.785, De 24.5.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.785, DE 24 DE MAIO DE
2006.
Revogado pelo
Decreto nº 6.229, de 2007.
Texto para impressão.
Acresce inciso ao § 2o do art.
5o do Decreto no 4.732, de 10
de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio
Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o  O §
2o do art. 5o do Decreto
no 4.732, de 10 de junho de 2003, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se os atuais
incisos XIX a XXIV para XX a XXV:
XIX - o Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (NR)
        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
        Brasília, 24 de maio de 2006; 185o da
Independência e 118o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
25.5.2006.