5.810, De 19.6.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o
remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
                       
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória
no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art.
6o do Decreto no 4.941, de 29
de dezembro de 2003, 
                       
DECRETA: 
                       
Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão para o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, trezentas e três Funções Comissionadas
Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos
no Anexo a este Decreto. 
                       
Parágrafo único.  As FCT a que se refere o caput destinam-se
exclusivamente a:                        I - ocupantes de cargos
efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367,
de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em
carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida
Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
e
                       
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da
Carreira de Seguridade Social e do Trabalho. 
                       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. 
                       
Brasília,  19 de  junho  de 2006; 185o da
Independência e 11o da
República.       
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo
Bernardo Silva
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006.
ANEXO
 
DENOMINAÇÃO DO POSTO
DE TRABALHO
UNIDADE DE DESTINO
FUNÇÃO COMISSIONADA
TÉCNICA
NÍVEL
TOTAL
Técnico de Reabilitação
Profissional I
Serviço de Benefícios por
incapacidade  Gerências-Executivas Tipo A
9
14
Técnico de Reabilitação
Profissional II
Seção de Benefícios por
incapacidade  Gerências-Executivas Tipo B
14
86
Técnico de Serviço Social
I
Serviço de Benefícios por
incapacidade  Gerências-Executivas Tipo A
9
14
Técnico de Serviço Social
II
Seção de Benefícios por
incapacidade  Gerências-Executivas Tipo B
14
86
Especialista em Normas e
Gestão de Benefícios
Gerência
Regional
5
5
Analista de Execução e
Controle Contratual
Coordenação Geral de
Licitação e Contratos
2
2
Analista de Gestão de
Projetos
Gerência
Regional
4
20
Analista de Carreiras da
Previdência Social
Coordenação Geral de
Administração de RH/DRH
2
4
Analista em Banco de
Competências
Diretoria de Recursos
Humanos
5
1
Analista em
Capacitação
Coordenação Geral de
Desenvolvimento de Pessoas/DRH
5
3
Técnico em
Capacitação
Gerência
Regional
8
15
Analista em Saúde e
Qualidade de Vida
Coordenação Geral de
Desenvolvimento de Pessoas/DRH
2
2
Técnico em Saúde e
Qualidade de Vida
Gerência
Regional
3
5
Analista de Engenharia e
Patrimônio
Coordenação Geral de
Engenharia e Patrimônio
2
5
Técnico de Engenharia e
Patrimônio
Gerência
Regional
8
15
Analista em Tecnologia da
Informação e Comunicações
Coordenação Geral de
Tecnologia e Informação
3
8
Técnico em Tecnologia da
Informação e Comunicações
Gerência
Regional
8
5
Analista em Gestão
Administrativa
Presidência do
INSS
1
8
Analista em Gestão de
Atendimento
Diretoria de
Atendimento
1
5
T O T A L
 =SUM(ABOVE)
303