5.917, De 28.9.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.917, DE 28 DE SETEMBRO DE
2006.
Prorroga
o prazo referido no caput do art.15 do Decreto nº 5.406, de 30 de
março de 2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de
fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e
dos empresários individuais que prestam serviços turísticos
remunerados.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
2º, 3º e 5º da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, nos arts.
3º, inciso X e § 2º, e 8º da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991,
no art. 27, inciso XXIII, alínea f, da Lei nº 10.683, de 28 de
maio de 2003, e no art. 1º do Decreto nº 4.898, de 26 de novembro
de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O prazo referido
no caput do art. 15 do
Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, fica prorrogado por
dezoito meses a partir da publicação deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro
de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 29.9.2006.