5.989, De 19.12.2006

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 5.989 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2006.
Dispõe sobre o remanejamento
de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Advocacia-Geral da
União - AGU.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art.
6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de
2003,
DECRETA:
Art. 1º  Ficam
remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para
a Advocacia-Geral da União - AGU, cento e quinze Funções
Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e
escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único.  As  FCT a
que se refere o caput destinam-se exclusivamente
a:
I - ocupantes
de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei
no 9.367, de 16 de dezembro de
1996, que não tenham sido
estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art.
1o da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001
II - ocupantes
de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de
Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de
dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Joao
Bernardo de Azevedo Bringel
Alvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 20.12.2006.
ANEXO
 
DENOMINAÇÃO DO
POSTO DE TRABALHO
UNIDADE DE DESTINO
FUNÇÃO COMISSIONADA
TÉCNICA
NÍVEL
TOTAL
Técnico em Contratos e Convênios
Secretaria-Geral
07
10
Técnico em Contratos e Convênios
URA (Unidades
Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife,
Porto Alegre e Brasília
07
15
Analista em Comunicação Social
Gabinete do Ministro
05
01
Analista em Legislação de Compras
Secretaria-Geral
05
10
Analista em Legislação de Compras
URA (Unidades
Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife,
Porto Alegre e Brasília
05
10
Analista em Gestão de Pessoas
Secretaria-Geral
05
10
Analista em Gestão Administrativa
PRU (Procuradoria
Regional da União), PRF (Procuradoria Regional Federal) em São
Paulo, Rio de Janeiro, Recife, Porto Alegre e Brasília; e PF
(Procuradoria Federal) nas demais Unidades da Federação.
05
40
Técnico em Logística
Secretaria-Geral
07
09
Técnico em Logística
URA (Unidades
Regionais de Atendimento) de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife,
Porto Alegre e Brasília
07
10
TOTAL
115