50, De 7.3.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 50, DE 7 DE MARÇO DE
1991.
 
Retifica a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
retificada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de
dezembro de 1988, restabelecendo-se para o produto classificado no
Código 3823.90.9918 a condição de Não Tributado (N/T), e para o
classificado no Código 5408.10.0200 a alíquota zero.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de
marco de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 8.3.1991