51.226, De 22.8.1961

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 51.226, DE 22 DE AGOSTO DE
1961.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a Fundação Otávio Mangabeira (F.O.M.), registrada no Estado da
Guanabara.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956,
    Decreta:
    Art.
1º É declarada de utilidade pública, para todos os fins previstos
em lei, a Fundação Otávio Mangabeira (F.O.M.), instituição de
direito privado, registrada no Estado da Guanabara, onde se dedica
ao fomento do ensino e à expansão da rêde escolar
primária.
    Art.
2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
    Brasília, 22 de agôsto de 1961; 140º da Independência e
73º da República.
JÂNIO QUADROSBrígido
Tinoco
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.10.1961