52.081, De 30.5.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 52.081, DE 30 DE MAIO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Prêto" Estado de
Minas Gerais.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que
consta do Processo M.J.N.I. 32.242, de 1962,
    Decreta:
    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos
têrmos do artigo 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado
com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517,
de 2 de maio de 1961, a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Ouro Prêto", com sede em Ouro Prêto, Estado de Minas
Gerais.
    Brasília, 30 de maio de 1963; 142º da Independência e
75º República.
João GoulartJoão
Mangabeira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.10.1963