52.322, De 6.8.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 52.322 DE 6 DE AGOSTO DE 1963.
Revogado
pelo Decreto nº 99.851, de 1990
Dispõe sôbre a importação de
barrilha.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87,
item I, da Constituição Federal,
    CONSIDERANDO que a
Companhia Nacional de Álcalis está produzindo cêrca de 75% do
consumo de barrilha no País;
    CONSIDERANDO que o
complemento de barrilha, indispensável para atender às necessidades
internas, é obtido por importação;
    CONSIDERANDO que a
importação dêsse produto, por terceiros, sem o necessário contrôle
do Estado, determina uma competição altamente prejudicial ao
desenvolvimento da indústria nacional de álcalis;
    CONSIDERANDO que a
barrilha é um produto controlado pelo Ministério da Guerra, de
acôrdo com o Decreto número 47.537, de 4 de janeiro de
1960;
    CONSIDERANDO que a
existência e o desenvolvimento dessa indústria apresentam elevado
interêsse à Segurança Nacional;
    CONSIDERANDO,
finalmente, que cabe ao Govêrno, através de medidas reguladoras,
estimular a produção no País do referido produto, assegurando-lhe
integral colocação no mercado consumidor,
    decreta:
    Art. 1º A liberação do
certificado de cobertura cambial para a importação de barrilha
(carbonato de sódio ou soda) só poderá ser concedida pela Carteira
de Câmbio do Bando do Brasil S.A., à vista da prévia licença dada
pelo Ministério da Guerra, de acôrdo com os Decretos números 1.246,
de 11 de dezembro de 1963, e 47.587, de 4 de janeiro de
1960.
    Art. 2º A prévia
licença, referida no artigo anterior, só será dada depois de
comprovada a impossibilidade de fornecimento do produto pela
Companhia Nacional de Álcalis, mediante declaração expressa por
esta fornecida.
    Art. 3º Êste decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
    Brasília (DF), 6 de
agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da
República.
João Goulart
Jair Ribeiro
Carlos Alberto de Carvalho Pinto
Egydio Michaelsen
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.8.1963