52.872, De 20.11.1963

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 52.872, DE 20 DE NOVEMBRO DE
1963.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992 
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré, Estado de
S. Paulo,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e
atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 36.816, de
1982,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos
do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com art.
1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de
1961, a Santa Casa de Misericórdia de Avaré, com sede em Avaré,
Estado de São Paulo.
Brasília, 20 de novembro de 1963; 142º da Independência e
75º da República.
JOÃO
GOULART
Abelardo Jurema
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 17.12.1963