55.614, De 21.1.1965

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 55.614, DE 21 DE JANEIRO DE
1965.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992  
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita do
Sapucai, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que
lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e
atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 29.911, de
1964,
DECRETA:
Artigo único. E declarada de utilidade pública, nos têrmos
do artigo 1º da Lei 91 de 28 de agôsto de 1935, combinado com o
art. 1º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de
1961, a Fundação Dona Mindoca Rennó Moreira, com sede em Santa Rita
do Sapucai, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 21 de janeiro de 1965; 144º da Independência e
77º da República.
H CASTELLO
BRANCO
Milton Soares
Campos
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.2.1965 e retificado no DOU de 24.2.1965