6.024, De 22.1.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.024, DE 22 DE JANEIRO DE
2007.
Altera as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI incidentes sobre os
produtos que menciona.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
4º, inciso I, do Decreto-Lei no 1.199, de
27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º  Fica reduzida a zero as alíquotas do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os
produtos classificados na posição 72.16 da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto
nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de
janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 22.1.2007 - Edição extra