6.131, De 21.6.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.131, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Regulamenta o art. 11, §
2o, da Lei no 11.457, de 16 de
março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da
Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 11, § 2o, da Lei
no 11.457, de 16 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1o  Os
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil constantes do Anexo
deste Decreto têm exercício fixado no Ministério da Previdência
Social, a contar de 2 de maio de 2007.
Art. 2o  Os
Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social, mediante
portaria interministerial, poderão fixar o exercício de outros
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da
Previdência Social, até o quantitativo máximo estabelecido no
art. 11, §
2o, da Lei no 11.457, de 16 de
março de 2007, inclusive nos casos de substituição para 
recomposição do quadro.
Art. 3o  Aos
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no
Ministério da Previdência Social e em órgãos ou entidades
vinculados, mesmo que não estejam no exercício de cargo em comissão
ou função gratificada, são garantidos todos os direitos e vantagens
inerentes ao cargo, inclusive remuneração, gratificações legais a
que se refere a Lei
no 10.910, de 15 de julho de 2004, vinculação
da lotação na origem e remoções nas mesmas regras aplicáveis aos
demais Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Art. 4o  Cabe
ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do
próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo
deste Decreto desempenhará suas atividades.
Art. 5o  O
retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com
exercício fixado conforme o art. 1o para a
unidade de lotação na Secretaria da Receita Federal do Brasil
dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência
Social.
Art. 6o  Independentemente
da celebração de convênio, aos Auditores-Fiscais da Receita Federal
do Brasil, a critério dos órgãos envolvidos, poderá ser facultada a
participação em processos de capacitação profissional promovido
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministério da
Previdência Social.
Art. 7o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de
junho de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Luiz
Marinho
Guido Mantega
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.6.2007 e retificado no DOU de 25.7.2007
ANEXO
MATRÍCULA
NOME
0879437
Adalberto Bandeira de
Melo
1258766
Adriano Jose Dalla
Martha
0884434
Agamenon Queiroz de
Oliveira
1258804
Alberto Augusto Teixeira
Carneiro
0926005
Alfredo Sulzbacher
Wondracek
1258253
Allex Albert
Rodrigues
1126831
Almir Rezende dos
Santos 
0914545
Álvaro Rodrigues dos Santos
Neto
0888357
Álvaro Sólon de
França
1452992
Amarildo Caxeta
Guimarães
0889226
Américo Rodrigues da
Silva
1452008
Ana Luiza Calábria Lima de
Sousa
0954407
Ana Maria de Campos
Rolim
1368432
André Ferraz dos
Santos
1450755
André Luis Souza da
Silva
1286331
André Machado
Gonçalves
1367917
Angélica de Almeida Fonseca
Campinho
1352502
Angelo Augusto Gonzalez da
Silva
2376771
Annette Lopes
Pinto
1153973
Antônio Adilson
Murad
1451761
Antonio Alberto Grossi
Portes
0893174
Antônio Augusto
Garcia
0953959
Antonio Henrique Azevedo da
Cunha
1257297
Antonio Severo
Frainer
1370787
Ari José Brandão
Júnior
1457216
Armando Batista
Sápiras
0902840
Azenilda Maria
Mendes
6954760
Beatriz Salton
Peretti
0935753
Benedito Leite
Sobrinho
1285808
Carla Sueli Barbosa
Moreira
1368583
Carlos Eduardo Buccos
Silveira
1258673
Carlos Eugênio D'avila
Neves
0886146
Carlos Graciano da
Silva
1257382
Carlos Marne Dias
Alves
0899809
Cesar Eugênio
Gasparin
1368160
Charles Diniz Botelho da
Silva
0953996
Clara Haguihara
Hasunuma
0149415
Claudio Henrique Soares da
Cruz
0934549
Dagomar Alécio
Anhê
0760929
Daishiro
Sinohara
1258610
Daniela de Carvalho Diniz
Lemos
0881474
Darci Borges Alves de
Souza
0933164
Dauto Barbosa de
Sousa
1285720
David Pinheiro
Montenegro
0953603
Decio Alves
Coutinho
0954519
Décio Bruno
Lopes
0272318
Delúbio Gomes Pereira da
Silva
0953733
Dilmar
Pregardier
1368754
Diogo Borba de
Araújo
0877999
Dirce Barroso
França
1450781
Dover  Silva
Tostes
1262554
Eduardo Menezes
Meireles
1266884
Edvaldo Duarte
Barbosa
1368074
Eliane Oliveira da
Costa
2376892
Elisabeth
Sekulic
1334781
Elyson Marcel Tome
Scafati
0953671
Emília Maria Guimarães Cova
Salinas
1369134
Enaide Maria Teixeira de
Souza 
1259035
Estevam Brayn
0885957
Eva Cristina
Mugica
1257390
Evandro Diniz
Cotta
1285168
Ézio Luiz Isoppo
1259051
Fábio Franco Barbosa
Fernandes
1259055
Fábio Zambitte
Ibrahim
0925719
Flavio Pereira
Leite
0898347
Francisco de Assis Ferreira
Madruga
0893234
Francisco de Assis Silva
Araújo
1453012
Francisco Hélio Arruda
Coelho
1142249
Francisco Jose
Barbosa
0877379
Francisco Leite da
Silva
0933170
Genesio Denardi
0878013
Geraldo Almir
Arruda
0270647
Geraldo Antônio
Galazzi
0887817
Geraldo da Costa
1260076
Geraldo Vicente da 
Silva
1451770
Germano Cavalcanti
Barreira
6927805
Gerson Luiz Lopes
Tombesi
0921440
Gilberto Pereira
1450945
Gilberto Santos de
Campos
0953601
Gilmar Jorge de
Oliveira
1216738
Guilherme Fernando
Scandelai
0928821
Gunter Stroisch
Junior
1452682
Gustavo Alberto Starling
Soares Filho
1140050
Heitor Figueira
Flecher
0954448
Hélio Geraldo de
Moraes
0379404
Hélvio Luiz
Milani
1452229
Hilton de Enzo
Mitsunaga
1368018
Humberto da Silva
Júnior
1334686
Ilan Bruno Guimarães de
Souza
0983986
Ilva Maria Franca
Lauria
0122978
Isabel Cristina
Maia
1334187
Ivan de Simas
Sigal
1450730
Ivani Santos
Andrade
1453138
Ivanildo Xavier
1367841
Ivany Sião e
Silva
1454220
James Taylor Faria
Chaves
0983536
João de Carvalho
Leite
0983030
Joao Vieira
Filho
0255507
Job Elias Muniz
Junior
0953933
Joel Blaszcyk
0953722
José Adauto
Filgueiras
1337177
José Anchieta de
Sousa
1286427
Jose Antonio da Veiga
Calado Filho
1150120
José Carlos Bittencourt
Gautério
6932706
José Carlos do
Patrocínio
0900141
José Carlos
Punhagui
1451734
José Carlos Sampaio
Chedeak 
1453443
José Eraldo
Pires
1186406
Jose Humberto Quevedo
Melo
1286140
José Marcos Carvalho
Cestari
0943093
José Moacir Sampaio de
Jesus
1454215
José Ricardo Ferreira
Fernandes
0953842
José Roberto
Biazon
0910399
Josemar Martins da
Silva
6925789
Josete Vignolle da
Silva
3376611
Jucinéa das Mercês
Nascimento Beltrão
1261853
Julio Cesáreo Diago
Barrachina
0893195
Júnia Assumpção Galizzi
Sabino
1259082
Leonardo Jose Schettino
Peixoto
1451535
Lilian Kerber
Bolsson
0954056
Lygia Guimarães
1452586
Luciano Carlos
Silveira
1257542
Luciano
Draghetti
1368122
Luciano Marques
Silva
0886153
Lúcio Flávio
Costa
1438668
Luis Gustavo da Cunha
Barbosa
1258096
Luís Ronaldo Martins
Angoti
1368004
Luiz Alberto Gonçalves
Fialho
1286751
Luiz Cláudio de Lemos
Tavares
0900787
Luiz Fernando
Crema
1126879
Luiz Sales Filho
1143077
Luiza Helena Machado de
Sousa Lessa
0136817
Madsleine Leandro da
Costa
0934636
Maisonette Pereira Brittes
de Mattos
0934607
Manoel Rodrigues
Moreira
1450864
Marcelo de Oliveira
Azevedo
1259123
Marcelo Freitas Toledo de
Melo
1054105
Marcelo Henrique de
Avila 
1368656
Marcelo
Kulbiej  
0903424
Marcelo Walter de
Oliveira
1368636
Marcelo Zelik
Wajsenzon
1450716
Márcia Vivas
Araújo
1101489
Márcio Nunes de
Resende
0954431
Marcos Barbonaglia da
Silva
1108698
Marcos Collatto
0910558
Marcos de Araújo
Magalhães
1451793
Marcus Humberto Antunes
Paiva
0364680
Marcus Vinícius Pinto de
Souza
0954916
Maria  Angelica Leitão
Schilling
0935824
Maria Batista da
Silva
1145391
Maria da Glória Ferreira
Pimenta
1181086
Maria Eliane Silva
Almeida
1106797
Maria Elizabeth de Faria
Kindlé
0926017
Maria Inês Borges
Ávila
1450833
Maria Julieta Cherulli
Machado
6889363
Maria Neuma Faria
Bastos
1287156
Maria Regina Carneiro
Cardoso
0884066
Maria Selma Sampaio de
Oliveira
1259134
Marina Andrade Pires
Sousa
0757341
Mario Borges do
Amaral
1333771
Mário Celso
Andreatta
0980802
Mario da Fonseca
Pereira
1257578
Mário Humberto Cabus
Moreira
0935908
Mariza Medeiros
Scaranci
0897000
Marluce do Socorro da Silva
Soares
1368340
Maurício de Aguirre
Nakata
0886149
Mauricio Gonçalves
Pedrosa
1451737
Maury Coelho de
Oliveira
0943728
Meriam Corrêa
Brasiliense
1453243
Miguel Antônio Fernandes
Chaves
1367874
Miguel Canato dos
Santos
1327894
Miguel Saliby
Neto
0954449
Mirian Barbosa de
Biasi
1140629
Myriam Lúcia Álvares de
Oliveira
0877408
Nancy Abadia de Andrade
Ramos
1260227
Narlon Gutierre
Nogueira
0882249
Neiva Renck
Maciel
1450820
Nercília Barros de
Souza
0887838
Neusa Peixoto
Campos
0403505
Nilo Silva Thé
Pontes
0900324
Norberto Saul de
Toledo
1260234
Odilon Neves
Junior
0886143
Omar José Pinto
1260249
Otávio Lima Reis
1101449
Otoni Gonçalves
Guimarães
1451791
Patrícia Cerqueira
Monteiro
1334169
Paulino Seiji
Kuzuhara
1451247
Paulo César Andrade
Almeida
0903020
Paulo Correia de
Melo
1368055
Paulo Nóbile
Diniz
1287253
Paulo Rogério Albuquerque
de Oliveira
0954427
Pedro Antonio
Moreira
1453423
Peterson
Gonçalves
1258256
Rafael Magalhães
1285719
Raimunda Gomes de
Oliveira
1452288
Raquel Gerhardt
1127934
Reinaldo Aguilar
Peixoto
0881666
Ricardo Carrilho
Simões
1369327
Ricardo Pena
Pinheiro
1308213
Ricardo Pinto
Teixeira
1335577
Rita de Cássia Correa da
Silva
1284302
Robson da Silva
Santos
1259073
Robson Carreiro
Dias
1367987
Rodrigo Aires de
Oliveira
1370826
Rodrigo Martins
Abreu
1451152
Rodrigo Rangel de
Andrade
1100716
Roger Odillo
Klafke
1259184
Rogério de Souza
Mascarenhas
0953833
Rosana Nolde
Aydos
0567779
Rosângela Maria
Pankievicz
0954795
Roseanna de Aragão
Aguiar
1451757
Rubens Moura de
Carvalho
0221867
Salvador Marciano
Pinto
0877644
Samuel Hilton de Lima
Neto
1082932
Sebastião Augusto de
Oliveira
0953668
Selma Lúcia Dias Cardoso
Niederauer
1101484
Sérgio Augusto Falcão
Ibaldo
1285819
Sérgio Djundi
Taniguchi
1333879
Sergio Garcia da Silva
Alencar
1106940
Sérgio Pedro
Werlang
1449649
Silvio Everino Viana de
Castro
0932996
Silvio Gonçalves
Seixas
1368216
Simone Corrêa
Reis
0935631
Stela Regina Pereira dos
Santos Amaro Marinho
0943081
Tania Garretti
Ramos
1368459
Theodomiro Pereira da Silva
Filho
0928820
Valter Valdemar de
Souza
1452220
Vandeisa Moura
Almeida
1368175
Vanessa da Rocha
Vier
6926132
Vitor Ruy Porciuncula
Medeiros
0934620
Wagner Rodrigues
1258430
Walter Celso Marques
Novaes
0877943
Walter Vieira de
Mello
1368415
Wander Ricardo
Mingardi
1368909
Wanderley Bergamim de
Oliveira
1142965
Wanderley Pereira
Mendes
0994143
Wânia Maria França
Capparelli
1183097
Welles do Nascimento
Campos
1454221
Wellington Marcos Assis
Pereira
0953862
Zanita de Marco