6.152, De 10.7.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.152, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do Montenegro,
cumulativa com a Embaixada em Belgrado.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
27, inciso XIX, e 50 da Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o  Fica
criada a Embaixada do Brasil em Podgorica, na República do
Montenegro, cumulativa com a Embaixada em Belgrado.
Art. 2o  O art.
1o do Decreto no 5.073, de 10
de maio de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
LXXXIV - Podgorica
(República do Montenegro), com a Embaixada em Belgrado.
(NR)
Art. 3o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de
julho de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Samuel Pinheiro
Guimarães  Neto
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.7.2007