6.235, De 11.10.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.235, DE 11 DE OUTUBRO DE
2007.
Dispõe sobre a criação da
Embaixada do Brasil na República do Congo, com sede em
Brazzaville.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
27, inciso XIX, e 50 da Lei no 10.683, de 28 de
maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o  Fica
criada a Embaixada do Brasil na República do Congo, com sede em
Brazzaville.
Art. 2o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o  Fica revogado o inciso XV do
art. 1o do Decreto no 5.073, de
10 de maio de 2004.
Brasília, 11 de
outubro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.10.2007.