6.240, De 18.10.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.240, DE 18 DE OUTUBRO DE
2007.
Exclui das disposições do
Decreto no
1.068, de 2 de
março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do
Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na
Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o  O
disposto no Decreto
no 1.068, de 2 de março de 1994, não se
aplica às participações acionárias do Banco do Brasil S.A.
decorrentes da transformação dos títulos patrimoniais da Bolsa de
Mercadorias e Futuro - BM&F em ações da Bolsa de Mercadorias
& Futuros - BM&F S.A. e às participações acionárias do
Banco do Brasil S.A. na BOVESPA HOLDING S.A.
Art. 2o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de
outubro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA
SILVAGuido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.10.2007.