6.242, De 19.10.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.242, DE 19 DE OUTUBRO DE
2007.
Amplia os valores constantes
da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 e
altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto no
6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de
desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no § 1o do art. 9o
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
e no art. 77 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro
de 2006,
DECRETA:
Art. 1o  Os valores constantes da
Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 do Decreto no
6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$
988.802.952,00 (novecentos e oitenta e
oito milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinqüenta e dois
reais).
Art. 2o  Os Anexos VIII, IX, X e
XI do Decreto nº 6.046, de 2007,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste
Decreto.
Art. 3o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de
outubro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAGuido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.10.2007.
ANEXO I
(Anexo
VIII do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de
2007)
 ARRECADAÇÃO/PREVISÃO
DAS RECEITAS FEDERAIS - 2007
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS
FISCAIS
 
 
 
 
 
 
 
R$
milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1º
Bim.
2º
Bim.
3º
Bim.
4º
Bim.
5º
Bim.
6º
Bim.
IMPOSTO SOBRE A
IMPORTAÇÃO
1.726
1.901
1.910
2.165
2.112
1.977
11.791
IMPOSTO SOBRE A
EXPORTAÇÃO
5
11
13
12
2
2
45
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
4.495
4.579
5.077
5.303
5.734
6.146
31.333
I.P.I. - FUMO
419
417
371
441
515
594
2.758
I.P.I. - BEBIDAS
481
380
363
381
446
547
2.599
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
605
815
826
932
935
1.072
5.186
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
1.022
1.190
1.230
1.354
1.358
1.313
7.467
I.P.I. - OUTROS
1.968
1.777
2.286
2.194
2.480
2.619
13.324
IMPOSTO SOBRE A
RENDA
23.178
26.942
24.456
21.645
22.553
25.488
144.260
I.R.
- PESSOA FÍSICA
1.023
3.218
2.703
2.343
1.717
1.342
12.345
I.R.
- PESSOA JURÍDICA
11.970
12.779
8.699
10.956
11.925
8.704
 65.033
I.R.
- RETIDO NA FONTE
10.184
10.945
13.054
8.346
8.911
15.442
66.882
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
5.476
6.944
5.358
3.839
4.721
7.119
33.456
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
2.842
2.060
5.741
2.268
1.864
5.838
20.613
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
1.171
1.117
1.146
1.386
1.325
1.518
7.662
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
695
824
809
854
1.002
968
5.150
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES
FINANCEIRAS
1.158
1.240
1.266
1.330
1.342
1.378
7.714
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL
RURAL
18
18
17
17
234
61
364
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA
5.626
5.842
5.885
6.203
6.271
6.609
36.436
COFINS - CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE SOCIAL
16.067
15.935
16.951
17.088
17.406
18.203
101.651
CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP
4.307
4.152
4.260
4.421
4.750
4.756
26.647
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/
LUCRO LÍQUIDO
5.986
5.968
4.296
6.017
5.943
4.755
32.965
CIDE - COMBUSTÍVEIS
1.305
1.238
1.339
1.334
1.475
1.456
8.147
CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDAF
53
62
59
64
70
78
386
OUTRAS RECEITAS
ADMINISTRADAS
1.074
754
1.773
1.334
1.325
1.220
7.480
RECEITAS DE LOTERIAS
336
253
307
338
318
318
1.869
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
177
128
109
126
101
104
745
DEMAIS
561
374
1.357
 870
907
798
4.866
RECEITA ADMINISTRADA
64.996
68.643
67.302
66.932
69.218
 72.129
409.220
 
ANEXO II
(Anexo IX
do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de
2007)
 PREVISÃO DA RECEITA
DO GOVERNO CENTRAL - 2007
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
 
 
 
 
 
 
R$
milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1°
Bim.
2°
Bim.
3°
Bim.
4°
Bim.
5°
Bim.
6°
Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO
NACIONAL
71.430
75.719
72.364
72.591
74.206
81.719
448.029
   ADMINISTRADA PELA SRF
(*)
64.996
68.643
67.302
66.932
69.218
72.129
409.220
   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE
SERVIDORES
853
804
856
858
904
1.486
5.760
   DEMAIS
5.581
6.271
4.206
4.801
4.085
8.105
33.049
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS
ÓRGÃOS
24.226
27.225
25.507
27.029
26.983
36.423
167.393
   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E
TRAB. P/SEG. SOCIAL
19.914
21.156
21.766
22.879
22.609
30.205
138.530
   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO
EDUCAÇÃO
1.158
1.127
1.133
1.181
1.234
1.943
7.776
   CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC
110/01)
482
400
282
182
315
329
1.989
   DEMAIS
2.672
4.542
2.325
2.787
2.825
3.946
19.099
TOTAL
95.656
102.944
97.871
99.619
101.189
118.143
615.422
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES  E
INCENTIVOS FISCAIS
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO III
(Anexo X
do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de
2007)
 RESULTADO PRIMÁRIO
DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
 
R$ mil
DISCRIMINAÇÃO
JAN-DEZ
 
 
A - Grupo
ELETROBRÁS (I-II+III-IV)
1.380.000
        I -
Receitas
33.448.352
        II -
Despesas
32.487.656
             
Investimentos
5.620.277
              Demais
Despesas
26.867.379
       III -
Ajuste Competência/Caixa
2.007.637
       IV -
Juros
1.588.333
 
 
B - Grupo
PETROBRÁS (I-II+III-IV)
12.084.732
       I -
Receitas
208.846.791
       II -
Despesas
204.194.157
            
Investimentos
31.039.091
            
Demais Despesas
173.155.066
       III -
Ajuste Competência/Caixa
9.590.495
       IV -
Juros
2.158.397
 
 
C - ITAIPU
(I-II+III-IV)
5.069.856
      I -
Receitas
7.138.233
      II -
Despesas
5.676.893
           
Investimentos
18.362
           
Demais Despesas
5.658.531
      III -
Ajuste Competência/Caixa
471.417
      IV -
Juros
-3.137.099
 
 
D - Demais
empresas (I-II+III-IV)
-434.588
       I -
Receitas
24.013.274
       II -
Despesas
24.998.782
            
Investimentos
2.030.818
            
Demais Despesas
22.967.964
       III -
Ajuste Competência/Caixa
650.260
       IV -
Juros
99.340
 
 
RESULTADO
PRIMÁRIO DAS EMPRESAS  ESTATAIS (A+B+C+D)
18.100.000
 
 
ANEXO IV
(Anexo
XI do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de
2007)
 RESULTADO PRIMÁRIO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -
2007
 
 R$ bilhões
 
 
 DISCRIMINAÇÃO
JAN-DEZ
 
 
 
 
 1. RECEITA
TOTAL
476,9
 1.1 Receita
Administrada pela SRF
409,2
 1.2
Receitas Não Administradas
65,7
 1.3
Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
2,0
 
 
 2.
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
101,0
 2.1
FPE/FPM/IPI-EE
81,0
 2.2
Demais
20,0
 
 
 3. RECEITA
LÍQUIDA (1-2)
375,9
 
 
 4.
DESPESAS
289,7
 4.1 Pessoal
e Encargos Sociais
118,4
 4.2 Outras
Correntes e de Capital
171,3
 4.2.1 Contribuição ao FGTS
(LC 110/01)
2,0
 4.2.2 Não
Discricionárias 
66,2
 4.2.3 Discricionárias -
LEJU + MPU
5,8
 4.2.4 Discricionárias -
Poder Executivo
97,2
 
 
 5.
RESULTADO DO TESOURO (3-4)
86,3
 
 
 6.
RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
(44,5)
 6.1
Arrecadação Líquida INSS
138,5
 6.2
Benefícios da Previdência
183,1
 
 
 7. AJUSTE
METODOLÓGICO - ITAIPU
-  
 
 
 8.
DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
-  
 
 
 9.
RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)
41,7
 
 
 10.
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
18,1
 
 
 11.
RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)
59,8
 
 
 12. AÇÕES
SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI
No 11.439, DE 2006
11,3
 
 
 13.
RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO - 2007
(11+12)
71,1