6.371, De 12.2.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.371, DE 12 DE FEVEREIRO DE
2008.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.009, de 2009)
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Dá nova redação ao
art. 1o do Decreto no 4.801, de
6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional, do Conselho de Governo.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 7o, inciso II, da Lei
no 10.683, de 28 de maio de
2003,
DECRETA:
Art. 1o  O art. 1o
do Decreto no 4.801, de 6 de agosto de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o  ..................................................................
.........................................................................................
VII - imigração;
VIII - atividade de
inteligência;
IX - segurança para as
infra-estruturas críticas, incluindo serviços; e
X - segurança da
informação, definida no art. 2o, inciso II, do
Decreto no 3.505, de 13 de junho de
2000.
..................................................................................
(NR)
Art. 2o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de
fevereiro de 2008; 187o da Independência e
120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.2.2008