6.581 De 26.9.2008
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.581, DE 26 DE SETEMBRO DE
2008.
Dá nova redação a dispositivos
do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que
relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de
novembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1o O caput do art.
1o do Decreto no 5.789, de 25
de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1o No
caso de venda ou de importação de bens de capital, novos,
classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, relacionados
no Anexo a este Decreto, fica suspensa a exigência.
........................................................................
(NR)
Art. 2o O Anexo ao
Decreto no 5.789, de 2006, passa a vigorar na
forma do Anexo a este Decreto.
Art.
3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o Fica revogado o Decreto
no 5.908, de 27 de setembro de
2006.
Brasília, 26 de
setembro de 2008; 187o da Independência e
120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAGuido
Mantega
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 29.9.2008
ANEXO
7304.1
8414.80.1
8432.80.00
8443.19
8471.60
8514.30.90
8907.90.00
7304.23.10
8414.80.29
8433.20
8443.39.10
8471.70
8514.40.00
8908.00.00
7304.29
8414.80.3
8433.30.00
8443.91.9
8471.80.00
8514.90.00
9006.10.00
7304.22.00
8414.80.90
8433.40.00
8444.00
84.74
8515.19.00
9016.00
7304.29.10
8414.90.39
8433.5
84.45
84.75
8515.2
9017.30
7305.1
8415.81.90
8433.60
84.46
8477.10
8515.3
9022.29.90
7305.20.00
8415.82.90
8434.10.00
84.47
8477.20
8515.80
90.24
7306.1
8415.83.00
8434.20
8448.11
8477.30
8515.90.00
9025.11.90
7306.2
84.16
8435.10.00
8449.00.10
8477.40
8531.20.00
9025.19.90
7309.00.10
84.17
8436.10.00
8449.00.20
8477.5
8532.10.00
9025.80.00
7309.00.90
8418.69.40
8436.2
8449.00.80
8477.80
85.35
9026.10
8207.30.00
8418.69.10
8436.80.00
8450.20.90
84.79
8536.50.90
9026.20
84.02
8418.69.20
8437.10.00
8451.10.00
8480.10.00
85.37
9026.80.00
8403.10
84.19
8437.80
8451.29
8480.30.00
8543.30.00
9026.90.90
8404.10
8420.10
84.38
8451.30.10
8480.4
86.02
9027.10.00
8404.20.00
8420.91.00
8439.10
8451.30.99
8480.50.00
8605.00.90
9027.20
8405.10.00
84.21
8439.20.00
8451.40
8480.60.00
8606.10.00
9027.30
8406.8
8422.20.00
8439.30
8451.50
8480.7
86.07
9027.80.91
8406.90.90
8422.30
8439.91.00
8451.80.00
84.81
8701.10.00
9027.50
8407.90.00
8422.40
8439.99.90
8452.2
85.01
8701.30.00
9027.80
8408.90
84.23
8440.10.1
84.53
8502.1
8701.90.10
9027.90.99
8409.91.20
84.24
8440.10.90
84.54
8502.20
8701.90.90
9028.20
8409.91.90
84.25
8441.10
84.55
8502.31.00
8704.10
9030.20.10
84.10
84.26
8441.20.00
84.56
8502.39.00
8705.10
9030.31.00
8411.81.00
84.27
8441.30
84.57
8502.40
8705.20.00
9030.32.00
8411.99.00
84.28
8441.40.00
84.58
8503.00.90
8705.30.00
9030.33.90
8412.10.00
84.29
8441.80.00
84.59
85.04
8705.40.00
9030.82.10
8412.2
8430.10.00
8442.30.10
84.60
8505.20.90
8705.90.90
9030.89.20
8412.3
8430.3
8442.30.20
84.61
8507.20.10
8709.19.00
9030.90.90
8412.80.00
8430.4
8442.30.90
84.62
8507.30.19
8716.20.00
90.31
84.13
8430.50.00
8443.11
84.63
8507.30.90
8901.20.00
9032.10
8414.10.00
8430.6
8443.12
84.64
8512.20.19
8901.30.00
9032.20.00
8414.30.19
8431.39.00
8443.13
84.65
8514.10.10
8901.90.00
9032.89.81
8414.30.99
8432.10.00
8443.14.00
84.67
8514.20.11
8902.00
9032.89.82
8414.40
8432.2
8443.15.00
84.68
8514.30.11
8904.00.00
9032.89.83
8414.59.10
8432.30
8443.16.00
8471.30
8514.30.19
89.05
9032.89.90
8414.59.90
8432.40.00
8443.17
8471.41
8514.30.21
8906.90.00
9032.90.9
