6.615 De 23.10.2008
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.615, DE 23 DE OUTUBRO DE
2008.
Produção de
efeito
Altera o
Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência
da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a ,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1o O art. 14 do Anexo I ao
Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.
14.
.........................................................................................................................
................................................................................................................................................
XV - exercer as atividades de administração do
patrimônio, de telecomunicações e de tecnologia da informação
inerentes às áreas administrativa, técnica e operacional do
CENSIPAM.
Parágrafo único. A Secretaria de
Administração da Casa Civil da Presidência da República exercerá as
atividades de administração de recursos humanos e de planejamento e
orçamento inerentes à área administrativa do CENSIPAM.
(NR)
Art. 2o Ficam
remanejados, na forma do Anexo I deste Decreto, os seguintes cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS:
I - da Casa Civil da Presidência da
República para a Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.5, cinco DAS 102.4 e
onze DAS 102.3; e
II - da Secretaria de Gestão do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da
Presidência da República: um DAS 101.5, cinco DAS 101.4 e onze DAS
101.3.
Art. 3o Em decorrência do disposto no
art. 2o, o Anexo II
do Decreto no 5.135, de 2004, passa a vigorar
na forma do Anexo II deste
Decreto.
Art.
4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de
2008.
Art. 5o Ficam revogados, a partir de
30 de outubro de 2008:
I - o art. 3o do
Decreto no 4.200, de 17 de abril de
2002;
II - o Decreto
no 5.283, de 24 de novembro de 2004;
e
III - o art. 5o do
Decreto no 6.188, de 17 de agosto de
2007.
Brasília, 23 de outubro de 2008;
187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAPaulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 24.10.2008
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS
UNITÁRIO
DA SEGES/MP P/ C.CIVIL-PR (a)
DA C.CIVIL-PR P/ SEGES/MP (b)
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTAL
DAS 101.5
4,25
1
4,25
DAS 101.4
3,23
5
16,15
DAS 101.3
1,91
11
21,01
DAS 102.5
4,25
1
4,25
DAS 102.4
3,23
5
16,15
DAS 102.3
1,91
11
21,01
TOTAL
17
41,41
17
41,41
SALDO DO
REMANEJAMENTO (a-b)
0
0
ANEXO
II
(Anexo II
do Decreto
no 5.135, de 7 de julho de 2004)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
UNIDADE
CARGO/
FUNÇÃO
No
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
ASSESSORIA
ESPECIAL
1
Assessor-Chefe
101.6
8
Assessor Especial
102.5
5
Assessor
102.4
4
Assessor Técnico
102.3
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
101.5
2
Assessor Especial
102.5
5
Assessor
102.4
1
Assessor Técnico
102.3
10
Assistente
102.2
6
Assistente Técnico
102.1
SECRETARIA-EXECUTIVA
1
Secretário-Executivo
NE
1
Secretário-Executivo
Adjunto
101.6
5
Assessor Especial
102.5
2
Assessor
102.4
1
Assistente Técnico
102.1
Gabinete
1
Chefe
101.4
5
Assessor
102.4
4
Assessor Técnico
102.3
6
Assistente
102.2
4
Assistente Técnico
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
2
Assistente
102.2
4
Assistente Técnico
102.1
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
1
Secretário
101.6
1
Assessor Especial
102.5
2
Assessor
102.4
1
Assessor Técnico
102.3
1
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Documentação e Informação
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
2
Assistente
102.2
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E FINANÇAS
1
Diretor
101.5
1
Assessor
102.4
1
Assistente
102.2
2
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Planejamento Orçamentário e Financeiro
1
Coordenador-Geral
101.4
3
Assessor Técnico
102.3
4
Assistente
102.2
3
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de Execução
Orçamentária e Financeira
1
Coordenador-Geral
101.4
3
Assessor Técnico
102.3
3
Assistente
102.2
3
Assistente Técnico
102.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE
PESSOAS
1
Diretor
101.5
3
Assessor Técnico
102.3
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
3
Assistente
102.2
5
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Desenvolvimento da Gestão de Pessoas
1
Coordenador-Geral
101.4
3
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de Gestão
de Informação Funcional
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
4
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Apoio a ex-Presidentes da
República
8
Assessor Especial de
ex-Presidente
102.5
8
Assessor de
ex-Presidente
102.4
8
Assistente de
ex-Presidente
102.2
8
Assistente Técnico de
ex-Presidente
102.1
DIRETORIA DE RECURSOS
LOGÍSTICOS
1
Diretor
101.5
2
Assessor
102.4
2
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Engenharia e Palácios
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
1
Assessor Técnico
102.3
4
Assistente
102.2
5
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Licitação e Contrato
1
Coordenador-Geral
101.4
4
Assessor Técnico
102.3
1
Assistente
102.2
2
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Patrimônio e Transporte
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
1
Assessor Técnico
102.3
2
Assistente
102.2
5
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Subsistência
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
3
Assistente
102.2
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
1
Diretor
101.5
2
Assessor Técnico
102.3
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de
Atendimento a Usuários
1
Coordenador-Geral
101.4
3
Assessor Técnico
102.3
6
Assistente
102.2
6
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Desenvolvimento de Sistemas
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
3
Assistente
102.2
4
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Tecnologia de Rede
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
2
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
DIRETORIA DE
TELECOMUNICAÇÕES
1
Diretor
101.5
2
Assessor Técnico
102.3
Coordenação-Geral de
Operações
1
Coordenador-Geral
101.4
4
Assistente
102.2
4
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de Sistemas
de Telecomunicações
1
Coordenador-Geral
101.4
3
Assessor Técnico
102.3
3
Assistente
102.2
IMPRENSA
NACIONAL
1
Diretor-Geral
101.5
1
Assessor
102.4
6
Assistente
102.2
3
Assistente Técnico
102.1
3
FG-3
Coordenação-Geral de
Publicação e Divulgação
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
2
Assessor Técnico
102.3
4
Assistente
102.2
4
Assistente Técnico
102.1
11
FG-3
Coordenação-Geral de
Administração
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
4
Coordenador
101.3
8
Assistente
102.2
5
Assistente Técnico
102.1
18
FG-3
ARQUIVO
NACIONAL
1
Diretor-Geral
101.5
2
Assistente
102.2
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Gestão
de Documentos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de
Processamento e Preservação do Acervo
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de Acesso e
Difusão Documental
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Administração
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
4
Coordenador
101.3
1
Assistente Técnico
102.1
Divisão
1
Chefe
101.2
37
FG-1
Coordenação Regional no
Distrito Federal
1
Coordenador
Regional
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
3
Assistente Técnico
102.1
CENTRO GESTOR E OPERACIONAL
DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - CENSIPAM
1
Diretor-Geral
101.6
1
Assessor
102.4
Gabinete
1
Chefe
101.4
4
Assessor Técnico
102.3
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Integração Institucional
1
Coordenador-Geral
101.4
Centro Regional
Manaus
1
Gerente
101.4
Coordenação
5
Coordenador
101.3
1
Assessor
Técnico
102.3
8
Assistente
Técnico
102.1
Centro Regional
Belém
1
Gerente
101.4
1
Assessor
Técnico
102.3
2
Assistente
Técnico
102.1
Centro Regional Porto
Velho
1
Gerente
101.4
1
Assessor
Técnico
102.3
2
Assistente
Técnico
102.1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
1
Diretor
101.5
1
Assistente
102.2
Coordenação-Geral de
Administração e Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
1
Assessor Técnico
102.3
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Patrimônio e Almoxarifado
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
DIRETORIA TÉCNICA
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de
Manutenção
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação e da Comunicação
1
Coordenador-Geral
101.4
DIRETORIA DE
PRODUTOS
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de
Operações
1
Coordenador-Geral
101.4
2
Assistente Técnico
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS
1
Subchefe
NE
5
Subchefe Adjunto
101.5
2
Assessor Especial
102.5
15
Assessor
102.4
9
Assessor Técnico
102.3
6
Assistente
102.2
3
Assistente Técnico
102.1
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS
JURÍDICOS
1
Subchefe
NE
4
Subchefe Adjunto
101.5
2
Assessor Especial
102.5
12
Assessor
102.4
Gabinete
1
Chefe
101.4
13
Assessor Técnico
102.3
12
Assistente
102.2
10
Assistente Técnico
102.1
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E
MONITORAMENTO
1
Subchefe
NE
3
Subchefe Adjunto
101.5
6
Assessor Especial
102.5
7
Assessor
102.4
6
Assessor Técnico
102.3
5
Assistente
102.2
3
Assistente Técnico
102.1
SECRETARIA-EXECUTIVA DA
COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA
1
Secretário-Executivo
101.5
1
Assessor
102.4
1
Assessor Técnico
102.3
1
Assistente
102.2
SECRETARIA DE CONTROLE
INTERNO
1
Secretário
101.5
3
Assessor Técnico
102.3
2
Assistente
102.2
2
Assistente Técnico
102.1
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de
Auditoria
1
Coordenador-Geral
101.4
2
Assessor Técnico
102.3
2
Assistente
102.2
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de
Contabilidade e Avaliação
1
Coordenador-Geral
101.4
2
Assessor Técnico
102.3
1
Assistente
102.2
Divisão
1
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de
Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de
Pessoal
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
2
Assistente
102.2
b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
NE
5,40
4
21,60
4
21,60
DAS 101.6
5,28
4
21,12
4
21,12
DAS 101.5
4,25
24
102,00
25
106,25
DAS 101.4
3,23
31
100,13
36
116,28
DAS 101.3
1,91
27
51,57
38
72,58
DAS 101.2
1,27
2
2,54
2
2,54
DAS 101.1
1,00
1
1,00
1
1,00
DAS 102.5
4,25
35
148,75
34
144,50
DAS 102.4
3,23
72
232,56
67
216,41
DAS 102.3
1,91
98
187,18
87
166,17
DAS 102.2
1,27
127
161,29
127
161,29
DAS 102.1
1,00
122
122,00
122
122,00
SUBTOTAL 1
547
1.151,74
547
1.151,74
FG-1
0,20
37
7,40
37
7,40
FG-3
0,12
32
3,84
32
3,84
SUBTOTAL 2
69
11,24
69
11,24
TOTAL (1+2)
616
1.162,98
616
1.162,98
