6.826, De 20.4.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.826, DE 20 DE ABRIL DE 2009.
Revogado pelo
Decreto nº 6.890, de 2009
Texto para impressão
Dá nova redação aos arts.
3o e 4o e ao Anexo I ao Decreto
nº 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no
6.006, de 28 de dezembro de
2006. 
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.
4º do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de
1971, 
DECRETA: 
Art. 1º  Os
arts. 3º e
4º do Decreto nº
6.825, de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º  .......................................................................
.............................................................................................
§ 5º  Relativamente
aos produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se
refere o caput é 20 de abril de 2009.
(NR) 
Art. 4º  Na hipótese de venda direta a consumidor final dos
produtos de que tratam os Anexos I e II deste Decreto, efetuada em
data anterior a 17 de abril e ainda não recebida pelo adquirente, o
fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os
produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de
entrada.
.............................................................................................
§ 7º  Relativamente
aos produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se
refere o caput é 20 de abril de 2009.
(NR) 
Art. 2º  O Anexo I ao Decreto nº
6.825, de 17 de abril de 2009, passa a
vigorar na forma do Anexo a este
Decreto. 
Art. 3º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 
Brasília, 20 de abril de 2009;
188º da Independência e
121º da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAGuido
Mantega 
Este texto não substitui o publicado no DOU de
20.4.2009 
- Edição
extra
ANEXO
(Anexo I do Decreto nº 6.825, 17 de
abril de 2009) 
                CÓDIGO
TIPI
ALÍQUOTA
(%)
7321.11.00
Ex 01
0
7321.12.00 Ex 01
0
7321.19.00 Ex 01
0
8418.10.00
5
8418.2
5
8450.11.00
Ex 01
10
8450.12.00
Ex 01
10
8450.19.00
Ex 01
0
8450.20.90
10
8451.21.00 Ex 01
10
8516.60.00 Ex 01
0