6.939, De 18.8.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
 
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de
maio de 1999. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
nas Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e
8.213, de 24 de julho de 1991, 
DECRETA: 
Art. 1o  Os arts. 17, 32, 62, 104,
108, 170, 188-A, 311 e 337 do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de
1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
Art. 17.  .....................................................................
............................................................................................
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição,
ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde
que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem vinte e um anos de
idade;
b) do casamento;
c) do início do exercício de emprego
público efetivo;
d) da constituição de estabelecimento civil ou
comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em
função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia
própria; ou
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um
deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz,
ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
e
...............................................................................
(NR) 
Art. 32.  ......................................................................
..............................................................................................
§ 22.  Considera-se período
contributivo:
I - para o empregado, empregado doméstico e
trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter
havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada
sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este
Regulamento; ou
II - para os demais segurados, inclusive o
facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime
de que trata este Regulamento. (NR) 
Art. 62.  ......................................................................
................................................................................................ 
§ 14.  A
homologação a que se refere a alínea l do inciso II do §
2o se restringe às informações relativas à atividade rural, em
especial o atendimento dos incisos II, III e V do §
8o. (NR) 
Art. 104.  ..................................................................
............................................................................................ 
§ 5o  A perda da
audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do
auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o
trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda
da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente
exercia.
...................................................................................
(NR) 
Art. 108.  A pensão por
morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha
ocorrido antes da emancipação ou de completar a idade de vinte e um
anos, desde que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do
INSS, a continuidade da invalidez até a data do óbito do segurado.
(NR) 
Art. 170.  Compete
privativamente aos servidores de que  trata o art.
2o da Lei no 10.876, de 2 de
junho de 2004, a realização de exames médico-periciais para
concessão e manutenção de benefícios e outras atividades
médico-periciais inerentes ao regime de que trata este Regulamento,
sem prejuízo do disposto no mencionado artigo. 
Parágrafo único.  Os servidores de que trata o
caput poderão solicitar ao médico assistente do beneficiário
que forneça informações sobre antecedentes médicos a este
relativas, na forma a ser disciplinada pelo INSS, para fins do
disposto nos § 2o do art. 43 e §
1o do art. 71 ou para subsidiar emissão de laudo
médico pericial conclusivo. (NR) 
Art. 188-A.  ....................&&&&&&........................
.............................................................................................. 
§ 4o  Nos casos de auxílio-doença
e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste
na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento do período contributivo
decorrido desde a competência julho de 1994 até a data do início do
benefício. (NR) 
Art. 311.  ........................................................................ 
Parágrafo
único.  Somente poderá optar pelo encargo de pagamento, as
convenentes que fazem a complementação de benefícios, observada a
conveniência administrativa do INSS. (NR) 
Art. 337.  ...................................................................
............................................................................................. 
§ 6o  A perícia médica do INSS
deixará de aplicar o disposto no § 3o quando
demonstrada a inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo, sem
prejuízo do disposto nos §§ 7o e 12. 
§ 7o  A empresa poderá
requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao
caso concreto mediante a demonstração de inexistência de
correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
.............................................................................................. 
§ 10.  Juntamente
com o requerimento de que tratam os §§ 8o e
9o, a empresa formulará as alegações que entender
necessárias e apresentará as provas que possuir demonstrando a
inexistência de nexo entre o trabalho e o agravo.
............................................................................................. 
§ 12.  O INSS
informará ao segurado sobre a contestação da empresa para que este,
querendo, possa impugná-la, obedecendo, quanto à produção de
provas, ao disposto no § 10, sempre que a instrução do pedido
evidenciar a possibilidade de reconhecimento de inexistência do
nexo entre o trabalho e o agravo.
...................................................................................
(NR) 
Art. 2o  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3o  Ficam revogados:
I - o § 20 do art. 32 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto
no 3.048, de 6 de maio de 1999; e
II - o Decreto no
4.827, de 3 de setembro de 2003. 
Brasília, 18 de agosto de 2009;
188o da Independência e 121o da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVAJosé Pimentel
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 19.8.2009 e
retificado no DOU de 28.8.2009