6.996 De 30.10.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.996, DE 30 DE OUTUBRO DE
2009.
 
Altera a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de
Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o
inciso IV do art. 84 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de
1971,
DECRETA:
Art. 1º  Fica acrescida ao
Capítulo 73 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a seguinte Nota
Complementar:
NC (73-2) Ficam fixadas nos percentuais
indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos
códigos 7321.11.00 Ex 01, 7321.12.00 Ex 01 e 7321.19.00 Ex 01 que
estejam enquadrados nos índices de eficiência energética a seguir
especificados: 
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
ALÍQUOTA %
A
2
B
3
Quando o produto contiver partes
classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será
aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência
energética. (NR)
Art. 2º  Ficam acrescidas ao Capítulo 84 da
TIPI as seguintes Notas Complementares:
NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais
indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos
códigos 8418.10.00 e 8418.2 que estejam enquadrados nos índices de
eficiência energética a seguir especificados:
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
ALÍQUOTA %
A
5
B
10
Quando o produto contiver partes
classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será
aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência
energética.(NR)
 NC (84-4) Ficam fixadas nos percentuais
indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos
códigos 8450.11.00 Ex 01, 8450.12.00 Ex 01, 8450.20.90 e 8451.21.00
Ex 01 que estejam enquadrados nos índices de eficiência energética
a seguir especificados:
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
ALÍQUOTA %
A
10
B
15
Quando o produto contiver partes
classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será
aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência
energética. (NR)
NC (84-5) Ficam fixadas nos percentuais
indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados no
código 8450.19.00 Ex 01 que estejam enquadrados nos índices de
eficiência energética a seguir especificados:
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
ALÍQUOTA %
A
0
B
5
Quando o produto contiver partes
classificadas com diferentes índices, a alíquota aplicável será
aquela correspondente ao índice que expresse a maior eficiência
energética. (NR)
Art. 3º  A partir de 1º de fevereiro de
2010, ficam suprimidas da TIPI as Notas Complementares relacionadas
nos arts. 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4o  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de novembro de 2009.
Brasília, 30 de
outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da
República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA
SILVAGuido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2009 - edição
extra