60.644, De 28.4.1967

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 60.644, DE 28 DE ABRIL DE
1967.
Retifica a classificação dos cargos
de nível superior do extinto Conselho Nacional de Economia,
aprovado pelo Decreto nº 55.186, de 10 de dezembro de 1964, e
dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83,
item II, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º, da Lei número
4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,
DECRETA:
Art.1º Fica retificada, na forma dos anexos, a
classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal -
Parte Permanente - do extinto Conselho Nacional de Economia, bem
como a relação nominal de seus respectivos ocupantes.
Art. 2º A
retificação prevista neste decreto prevalecerá a partir de 29 de
junho de 1964.
Art. 3º As
vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a
partir de 1º de junho de 1964, salvo quanto às readaptações
efetuadas posteriormente a essa data.
Art. 4º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de
abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Fernando Ribeirão do Val
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 3.5.1967