60.904, De 27.6.1967

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 60.904, DE 27 DE JUNHO DE
1967.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública o
"Instituto Regional de Desenvolvimento do Amapá", com sede na
Cidade de Macapá, Território Federal do Amapá.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 63, item II da Constituição Federal, e atendendo
ao que consta do Processo M.J.-19.630, de 1966,
DECRETA:
Artigo
único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 2º
"in fine" da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado
com o artigo 1º "in fine", do Decreto número 50.517, de 2 de
maio de 1961, o Instituto Regional de Desenvolvimento do Amapá -
IRDA -, com sede na cidade de Macapá, Território Federal do
Amapá.
Brasília,
27 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da
República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio
da Gama e Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 30.6.1967 e retificado no DOU de 6.7.1967