61.593, De 23.10.1967

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 61.593, DE 23 DE OUTUBRO DE
1967.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
"Ação Comunitária do Brasil" com sede no Estado da
Guanabara.
        O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA , usando da atribuição que
lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e atendendo ao que
consta do processo M. J. nº 18.197, de 1.967,
       
DECRETA:
        Artigo único. É
declarada de utilidade pública nos têrmos do art. 2º da Lei 91, de 28 de
agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado
pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de
1961 a "Ação Comunitáia do Brasil" com sede no Estado da
Guanabara.
        Brasília, 23 de
outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da
República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.10.1967