62.714, De 16.5.1968

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 62.714, DE 16 DE MAIO DE
1968.
 
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
Texto para impressão
Declara de utilidade
pública, a "Associação Mineira de Proteção à Criança - AMPC" com
sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e atendendo ao
que consta do Processo M.J. 13.171, de 1967,
DECRETA:
Artigo
único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da
Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do
Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de
1961, a "Associação Mineira de Proteção a Criança - AMPC" com sede
em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Brasília, 16 de maio de
1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E
SILVA
Luís Antônio
da Gama e Silva
 
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.5.1968