643, De 3.9.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 643, DE 3 DE SETEMBRO DE
1992.
Dispõe sobre a execução da Ata de
Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial nº 13, entre Brasil e Venezuela.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e
    Considerando que o Tratado de
Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a
modalidade de alcance parcial;
    Considerando que a
Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração
lavrou, em 27 de maio de 1992, a pedido da delegação brasileira, a
Ata de Retificação do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de
Alcance Parcial nº 13, entre Brasil e Venezuela,
    DECRETA:
    Art. 1º A Ata de Retificação do
Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº
13, entre Brasil e Venezuela, apensa por cópia ao presente Decreto,
será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém,
inclusive quanto à sua vigência.
    Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 3 de setembro de 1992;
171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 4.9.1992
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