68.172, De 4.2.1971

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 68.172, DE 4 DE FEVEREIRO DE
1971.
 
Cria o Parque Nacional da
Serra da Bocaina e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do
artigo 5º, alínea a, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
1965,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, nos Estados
do Rio de Janeiro e de São Paulo, o Parque Nacional da Serra da
Bocaina (PNSB), com a área estimada em 134.000 hectares,
compreendida dentro do seguinte perímetro: Principia no Marco 1, na
Ponta da Trindade do litoral atlântico, na divisa dos municípios de
Ubatuba (SP) e Parati (RJ) (Ponto 1); segue a divisa entre os
Estados de São Paulo e Rio de Janeiro pelo divisor de águas da
Serra do Parati, deixando à direita as águas dos rios Carapitanga,
Caçada e Patitiba e à esquerda as do Córrego da Escada e dos
ribeirões Camburi e Picinguaba até o alto da Serra do Mar ou Geral,
passando pelos Morros do Papagaio ou Pedra Redonda (Ponto 2) de
Forquilha (Ponto 3) e do Casenzeiro (Ponto 4) passando pelos Marcos
2 e 3 da divisa interestadual; segue até o Marco 4 onde passa a
linha telegráfica (Ponto 5); cruzando a estrada Cunha-Parati no
Marco 5 (Ponto 6); daí segue até o Marco 6 nas cabeceiras do rio
Funil (Ponto 7); continua em direção ao Marco 7 na cabeceira mais
ocidental do rio Guaripu (Ponto 8); daí segue em direção Norte pelo
divisor de águas do Guaripu até o alto do rio Palmital (Ponto 9);
segue cortando o vale do rio Paraitinga em direção noroeste a doze
quilômetros de sua nascente (Ponto 10); cortando-a pelo divisor de
águas da Serra da Bocaina até às nascentes do rio Mambucaba (Ponto
11); seguindo pelo divisor de águas Mambucaba-Para Grande até
encontrar a divisão interestadual, entre seus Marcos 9 e 10 (Ponto
12); continua pela linha divisória estadual até o seu Marco 10 no
rio Para Grande (Ponto 13); desce pela sua margem direita no Estado
do Rio de Janeiro com o nome de rio Bracuí até encontrar a cota de
100 metros sôbre o nível do mar (Ponto 14); segue por esta cota, em
direção a Parati e continua pela mesma até encontrar no Estado do
Rio de Janeiro a linha de maior declive distante três quilômetros
da divisa Interestadual (Ponto 15 ; desce por esta linha de maior
declive até o litoral (Ponto 16); segue por êste em direção ao
Marco 1 da divisa interestadual, na Ponta da Trindade (Ponto
1).
Art. 2º Ao Instituto Brasileiro
de Desenvolvimento Florestal (IBDF) cabe, na conformidade com os
artigo 5º, item VIII, e 7º do Decreto-lei nº 289, de 28 de
fevereiro de 1967, a jurisdição na área do Parque Nacional da Serra
da Bocaina, sua instalação e administração.
§ 1º O IBDF entrará em
entendimento com os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, com as
Prefeituras interessadas e os proprietários de terras compreendidas
no perímetro de que trata o artigo 1º, para o fim de obter doações,
devendo, se necessário, propor ao Ministério da Agricultura as
desapropriações indispensáveis à instalação do Parque.
§ 2º Dentro do prazo de
noventa dias a partir da publicação dêste Decreto, o IBDF expedirá
os atos de organização e funcionamento do Parque Nacional da Serra
da Bocaina.
Art. 3º As terras, a flora, a
fauna e as belezas naturais da região abrangida pelo Parque ficam
sujeitas ao regime especial do Código Florestal em vigor e outras
leis específicas, concernentes à matéria.
Art. 4º As despesas com a
execução dêste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º O presente Decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 4 de fevereiro de
1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
L. F. Cirne Lima
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 5.2.1971