691, De 2.12.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 691, DE 2 DE DEZEMBRO DE
1992.
Autoriza a Diretoria de Portos e
Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre
das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos
Internacionais.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1° A Diretoria de Portos e
Costas, órgão do Ministério da Marinha, estabelecerá os
procedimentos para atribuição da borda-livre das embarcações
brasileiras que não estejam enquadradas na Convenção Internacional
sobre Linhas de Carga (1966), promulgada pelo Decreto n° 66.103, de
22 de janeiro de 1970, ou em quaisquer outros Atos Internacionais
ratificados pelo Brasil.
    Parágrafo único. Os
procedimentos de que trata este artigo serão publicados em
instruções específicas da Diretoria de Portos e Costas, que
providenciará para que tenham a máxima divulgação em todo o
território nacional.
    Art. 2° Este Decreto entra em
vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
    Art. 3° Ficam revogados os
Decretos n°s 68.984, de 26 de julho de 1971, e 77.411, de 12 de
abril de 1976.
    Brasília 2 de dezembro de 1992;
171° da Independência e 104° da República.
IBSEN PINHEIROIvan da
Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 1º.12.1992