7.032 De 14.12.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 7.032, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2009.
 
Dá nova
redação a dispositivos do Decreto no 6.890, de 29
de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4o, incisos I e
II, do Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de
1971, 
DECRETa: 
Art. 1o  Os arts. 4o
e 7o do Decreto
no 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4o  Ficam fixadas nos
percentuais e datas indicados nos Anexos I, III, V, VI e VIII as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali
relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto
no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 
Parágrafo único.  O disposto no caput não
alcança os destaques Ex porventura constantes dos códigos
relacionados no Anexo I. (NR) 
Art.
7o  .................................................................................................................. 
............................................................................................................................... 
II - relacionados no
Anexo IX, a partir de 1º de julho de 2010. (NR) 
Art. 2o  Os Anexos
I, VIII e IX do Decreto no 6.890,
2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este
Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº
6.006, de 28 de dezembro de 2006. 
Art. 3o  Ficam
revogados os arts.
1o e 3o do Decreto
no 6.890, de 29 de junho de 2009.
Art. 4o  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 14 de dezembro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGuido Mantega 
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.12.2009
A N E X O 
(Anexo I do Decreto nº 6.890, de
2009)
Até 30 de junho de
2010 
NCM
ALIQUOTA (%)
NCM
ALIQUOTA (%)
7309.00.10
0
8480.20.00
0
8401.10.00
0
8481.10.00
0
8401.20.00
0
8481.20.90
0
8401.40.00
0
8481.30.00
0
8412.90
0
8481.40.00
0
8413.70.90
0
8481.80.21
0
8413.91.10
0
8481.80.29
0
8413.92.00
0
8481.80.94
0
8415.81.90
0
8481.80.95
0
8415.82.90
0
8481.80.96
0
8418.50
0
8481.80.97
0
8418.69.32
0
8481.90.90
0
8425.49.90
0
8483.10.11
0
8448.31.00
0
8483.10.19
0
8448.42.00
0
8483.10.20
0
8466.10.00
0
8483.10.30
0
8466.20
0
8483.10.40
0
8466.30.00
0
8483.10.90
0
8466.91.00
0
8483.40.10
0
8466.92.00
0
8483.40.90
0
8466.93.19
0
8483.60
0
8466.93.20
0
8483.90.00
0
8466.93.30
0
8905.20.00
0
8466.93.40
0
9012.10
0
8466.93.50
0
9022.2
0
8466.93.60
0
9022.30.00
0
8466.94
0
9032.81.00
0
A partir de
1o de julho de 2010
NCM
ALIQUOTA (%)
NCM
ALIQUOTA (%)
7309.00.10
5
8480.20.00
5
8401.10.00
5
8481.10.00
5
8401.20.00
5
8481.20.90
5
8401.40.00
5
8481.30.00
5
8412.90
5
8481.40.00
4
8413.70.90
5
8481.80.21
5
8413.91.10
5
8481.80.29
12
8413.92.00
5
8481.80.94
5
8415.81.90
20
8481.80.95
5
8415.82.90
20
8481.80.96
4
8418.50
15
8481.80.97
4
8418.69.32
15
8481.90.90
12
8425.49.90
5
8483.10.11
12
8448.31.00
5
8483.10.19
12
8448.42.00
5
8483.10.20
12
8466.10.00
5
8483.10.30
12
8466.20
5
8483.10.40
12
8466.30.00
5
8483.10.90
12
8466.91.00
5
8483.40.10
5
8466.92.00
5
8483.40.90
10
8466.93.19
5
8483.60
12
8466.93.20
5
8483.90.00
12
8466.93.30
5
8905.20.00
5
8466.93.40
5
9012.10
5
8466.93.50
5
9022.2
5
8466.93.60
5
9022.30.00
5
8466.94
5
9032.81.00
15
(ANEXO
VIII DO DECRETO Nº 6.890, DE 2009)
Até 30 de junho de
2010
NCM
ALÍQUOTA (%)
2523.21.00
0
2523.29.10
0
2523.29.90
0
2713.20.00
0
2715.00.00
0
3209.10.10
0
3209.10.20
0
3209.90.11
0
3209.90.19
0
3209.90.20
0
3214.10.10
2
3214.10.20
2
3214.90.00
0
3824.40.00
5
3824.50.00
0
3922.10.00
0
3922.20.00
0
3922.90.00
0
69.07
0
69.08
0
6910.10.00
0
6910.90.00
0
7314.20.00 Ex 01
0
7314.39.00 Ex 01
0
7324.10.00
0
7408.1
0
8301.10.00
0
8301.40.00
0
8301.60.00
0
8302.10.00
0
8302.41.00
5
8481.80.11
0
8481.80.19
0
8481.80.93
0
8516.10.00 Ex 01
0
8536.20.00
10
A partir de 1º
de julho de 2010
NCM
ALÍQUOTA (%)
2523.21.00
4
2523.29.10
4
2523.29.90
4
2713.20.00
4
2715.00.00
5
3209.10.10
5
3209.10.20
5
3209.90.11
5
3209.90.19
5
3209.90.20
5
3214.10.10
10
3214.10.20
5
3214.90.00
5
3824.40.00
10
3824.50.00
5
3922.10.00
5
3922.20.00
5
3922.90.00
5
69.07
5
69.08
5
6910.10.00
5
6910.90.00
5
7314.20.00 Ex 01
5
7314.39.00 Ex 01
5
7324.10.00
5
7408.1
5
8301.10.00
10
8301.40.00
5
8301.60.00
5
8302.10.00
5
8302.41.00
10
8481.80.11
5
8481.80.19
5
8481.80.93
5
8516.10.00 Ex 01
5
8536.20.00
15
(ANEXO
IX DO DECRETO Nº 6.890, DE 2009) 
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
6807.90.00
Ex 01 - Telhas onduladas
0
7308.90.90
Ex 01 - Telhas de aço
0
8481.90.10
Ex 01 - Dos dispositivos do item
8481.80.1
0
8536.50.90
Ex 03 - Do tipo utilizado em
residências
5