71.916, De 15.3.1973

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 71.916, DE 15 DE MARÇO DE 1973.
Revogado pelo
Decreto nº 6.247, de 2007
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Dá nova redação e altera os
quantitativos previstos no artigo 12 do Regimento da Ordem do
Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.849, de 4 de junho
de 1968, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O artigo 12 do Regimento da Ordem do
Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.819, de 4 de junho
de 1968, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Os quantitativos
nos vários graus da Ordem do Mérito do Trabalho serão os
seguintes:
1º) Cavaleiro - sem
limite
2º) Oficial - sem
limite
3º) Comendador -
400
4º) Grande Oficial -
250
5º) Grã-Cruz -
150"
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília,
15 de março de 1973; 152.º da Independência e 85.º da
República.
Emílio G. Médici
Júlio Barata
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.3.1973