721, De 13.01.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 721, DE 13 DE JANEIRO DE
1993.
Dispõe sobre a distribuição dos
Cargos de Direção e Funções Gratificadas pertencentes ao Plano
Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos do
Instituto Tecnológico da Aeronáutica, e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na
Lei n° 8.168, de 16 de janeiro de 1991,
        DECRETA:
        Art. 1° Os Cargos de Direção
e Funções Gratificadas do Instituto Tecnológico da Aeronáutica,
pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de
Cargos e Empregos, instituído pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de
1987, por força do art. 18, da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de
1991, são distribuídos na forma do anexo deste decreto.
        Art. 2° Os docentes
investidos nas funções de confiança de que trata este decreto
perceberão a retribuição fixada no Anexo IX, da Lei n° 8.270, de 17
de dezembro de 1991.
        Parágrafo único. Os valores
referidos neste artigo serão revistos nas mesmas bases e épocas de
reajustamento geral da remuneração dos servidores públicos
federais.
        Art. 3° Os ocupantes de
Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas (FG) cumprirão
obrigatoriamente o regime de tempo integral.
        Art. 4° Os efeitos
financeiros decorridos do disposto neste decreto vigoram a partir
de 1° de dezembro de 1991, na conformidade do disposto no art. 26,
da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
        Art. 5° Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 13 de janeiro de
1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Lélio Viana Lobo
Mauro Motta Durante
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 14.1.1993
ANEXO AO DECRETO Nº 721, DE 13 DE
JANEIRO DE 1993
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO
DOS CARGOS DE
DIREÇÃO (CD) E FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) DO
INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA
ENTIDADE
NÍVEL
CARGOS DE
DIREÇÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
TOTAL
1
2
3
4
1
2
3
4
5
6
7
8
9
INSTITUTO TECNOLÓGICO
DA AERONÁUTICA
1
1
1
10
33
26
1
-
-
-
-
-
-
73