740, De 3.2.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 740, DE 3 DE FEVEREIRO DE
1993
Revoga dispositivos do Decreto n °
86.715, de 10 de dezembro de 1981, que regulamenta a Lei n° 6.815,
de 19 de agosto de 1980.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
        DECRETA:
       Art. 1°
Ficam revogados o § 3° do art.
27 e o parágrafo único do art. 69
do Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981.
        Art. 2° Este decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
        Brasília, 3 de fevereiro de
1993, 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 29.1.1993