76.373, De 2.10.1975

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 76.373, DE 2 DE OUTUBRO DE
1975.
Regulamento
Revogado pelo Decreto nº 2.153, de
1997
Cria a Comissão Naval em São
Paulo.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 46, do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
       
DECRETA:
        Art 1º Fica criada,
dentro da estrutura orgânica do Ministério da Marinha, a Comissão
Naval em São Paulo, (CNSP), sob o comando de Oficial-General, com
sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, subordinada à
Diretoria-Geral do Material da Marinha, com a finalidade de
coordenar todas as ações de interesse da Marinha relacionadas com a
nacionalização da construção naval e com a mobilização
industrial.
      
Art. 1º - Fica criada, dentro da estrutura orgânica do Ministério
da Marinha, a Comissão Naval em São Paulo, com sede na cidade de
São Paulo/SP, subordinada à Diretoria-Geral do Material da Marinha,
com o propósito de contribuir para o atendimento às necessidades da
Marinha relacionadas com a obtenção imediata de material e
serviços, a nacionalização do equipamento naval e a mobilização
industrial no Estado de São Paulo. (Redação dada pelo Decreto nº
87.442, de 1982)
       Art. 1º Fica criada dentro da Estrutura Orgânica do
Ministério da Marinha, a Comissão Naval em São Paulo, com sede em
São Paulo (SP), subordinada ao Comando do 1º Distrito Naval e sob a
supervisão funcional da Diretoria-Geral do Material da Marinha, com
o propósito de contribuir para o atendimento às necessidades da
Marinha relacionadas com a obtenção de material e serviços, a
nacionalização do equipamento naval e a mobilização industrial no
Estado de São Paulo. (Redação dada pelo Decreto nº
92.358, de 1986)
       
Art 2º A Comissão Naval em São Paulo funcionará nas antigas
dependências da sede do Comando do 6º Distrito Naval e absorverá as
atribuições do Escritório Técnico de Construção Naval em São
Paulo. (Revogado pelo Decreto nº
78.938, de 1976)
        Art 3º A Comissão Naval em
São Paulo terá sua organização em atividades regidas por
Regulamento próprio.
        Art 4º O Ministro da Marinha
baixará os atos complementares que se fizerem necessários à
execução deste decreto.
        Art 5º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
        Brasília, 2 de outubro de
1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 3.10.1975