76.623, De 17.11.1975

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE
1975.
Promulga a
Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e
Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto
Legislativo nº 54, de 24 de junho de 1975, a Convenção sobre
Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em
Perigo de Extinção, concluída em Washington, a 3 de março de
1973;
        E havendo a referida convenção,
apensa por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão
inteiramente como nela se contém.
        Brasília, 17 de novembro de
1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.11.1975
A convenção mencionada no presente
decreto foi publicada no D.O.U. de 19-11-75.