801, De 20.4.93

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 801, DE 20 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre a vinculação das
entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta aos
órgãos da Presidência da República e aos Ministérios.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 29 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,
    DECRETA:
    Art. 1° Vinculam-se aos órgãos
da Presidência da República e aos Ministérios, na forma do anexo a
este decreto, as entidades integrantes da Administração Pública
Federal indireta.
    Art. 2° As entidades incluídas
no Programa Nacional de Desestatização permanecerão vinculadas ao
correspondente órgão da Presidência da República ou Ministério em
cuja área de competência estiver enquadrada sua principal
atividade, até que se ultimem os processos decorrentes da execução
do referido programa.
    Parágrafo único. A supervisão
decorrente da vinculação prevista neste artigo será exercida sem
prejuízo das competências especificamente estabelecidas para a
condução do Programa Nacional de Desestatização.
    Art. 3° A vinculação de que
trata este decreto dar-se-á na forma dos arts. 20 e 21 do
Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967.
    Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 20 de abril de 1993;
172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCOLuiza
Erundina de Sousa
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 22.4.1993 - Retificado no DOU de 23.4.1993
I- Casa Civil da Presidência da
República.
Empresa Pública: Empresa Brasileira
de Comunicação S.A.
    II - Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
    a) Autarquia Fundo Nacional de
Desenvolvimento.
    b) Fundações Públicas:
    1. Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada.
    2. Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística
    c) Empresa Pública: Banco:
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
    III - Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República
    Autarquia: Comissão Nacional de
Energia Nuclear
    IV - Secretaria da Administração
Federal da Presidência da República
    Fundação Pública: Fundação
Escola Nacional de Administração Pública
    V - Ministério da Justiça
    Fundação Pública: Fundação
Nacional do Índio
    VI - Ministério das Relações
Exteriores
    Fundação Pública: Fundação
Alexandre Gusmão
    VII - Ministério da Fazenda
    a) Autarquias:
    1. Banco Central do Brasil
    2. Comissão de Valores
Mobiliários
    3. Superintendência de Seguros
Privados
    4. Superintendência Nacional do
Abastecimento
    b) Empresas Públicas:
    1. Casa da Moeda do Brasil
    2. Serviço Federal de
Processamento de Dados
    3. Caixa Econômica Federal
    c) Sociedades de Economia
Mista:
    1. Banco do Brasil S.A.
    2. Instituto de Resseguros do
Brasil
    3. Banco da Amazônia S.A.
    4. Banco do Nordeste do Brasil
S.A.
    VIII - Ministério dos
Transportes
    a) Autarquia: Departamento
Nacional de Estradas de Rodagem
    b) Empresa Pública: Empresa
Brasileira de Planejamento de Transportes
    c} Sociedades de Economia
Mista:
    1. Companhia Docas do Ceará
    2. Companhia das Docas do Estado
da Bahia
    3. Companhia Docas do Espírito
Santo
    4. Companhia Docas do Estado de
São Paulo
    5. Companhia Docas do
Maranhão
    6. Companhia Docas do Pará
    7. Companhia Docas do Rio Grande
do Norte
    8. Companhia Docas do Rio de
Janeiro
    IX - Ministério da Agricultura,
do Abastecimento e da Reforma Agrária
    a) Autarquia: Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária
    b) Empresas Públicas:
    1. Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária
    2. Companhia Nacional de
Abastecimento
    c) Sociedade de Economia
Mista:
    1. Companhia de Colonização do
Nordeste
    2. Centrais de Abastecimento do
Amazonas S.A.
    X - Ministério da Educação e do
Desporto
    a) Autarquias:
    1. Colégio Pedro II
    2. Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação
    3. Universidade Federal de
Alagoas
    4. Universidade Federal da
Bahia
    5. Universidade Federal do
Ceará
    6. Universidade Federal do
Espírito Santo
    7. Universidade Federal
Fluminense
    8. Universidade Federal de
Goiás
    9. Universidade Federal de Juiz
de Fora
    10. Universidade Federal de
Minas Gerais
    11. Universidade Federal do
Pará
    12. Universidade Federal da
Paraíba
    13. Universidade Federal do
Paraná
    14. Universidade Federal de
Pernambuco
    15. Universidade Federal do Rio
Grande do Norte
    16. Universidade Federal do Rio
Grande do Sul
    17. Universidade Federal do Rio
de Janeiro
    18. Universidade Federal Rural
de Pernambuco
    19. Universidade Federal Rural
do Rio de Janeiro
    20. Universidade Federal de
Santa Catarina
    21. Universidade Federal de
Santa Maria
    22. Escola de Farmácia e
Odontologia de Alfenas
    23. Escola Federal de Engenharia
de Itajubá
    24. Escola Paulista de
Medicina
    25. Escola Superior de
Agricultura de Mossoró
    26. Faculdade de Ciências
Agrárias do Pará
    27. Faculdade de Medicina do
Triângulo Mineiro
    28. Faculdade Federal de
Odontologia de Diamantina
    29. Escola Superior de
Agricultura de Lavras
    30. Centro Federal de Educação
Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
    31. Centro Federal de Educação
Tecnológica do Maranhão
    32. Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais
    33. Centro Federal de Educação
Tecnológica do Paraná
    34. Centro de Educação
Tecnológica da Bahia
    35. Escola Técnica Federal de
Alagoas
    36. Escola Técnica Federal do
Amazonas
    37. Escola Técnica Federal da
Bahia
    38. Escola Técnica Federal de
Campos
    39. Escola Técnica Federal do
Ceará
    40. Escola Técnica Federal do
Espirito Santo
    41. Escola Técnica Federal de
Goiás
    42. Escola Técnica Federal do
Mato Grosso
    43. Escola Técnica Federal de
Ouro Preto
    44. Escola Técnica Federal do
Pará
    45. Escola Técnica Federal da
Paraíba
    46. Escola Técnica Federal de
Pelotas
    47. Escola Técnica Federal de
Pernambuco
    48. Escola Técnica Federal do
Piauí
    49. Escola Técnica Federal de
Química do Rio de Janeiro
    50. Escola Técnica Federal do
Rio Grande do Norte
    51. Escola Técnica Federal de
Santa Catarina
    52. Escola Técnica Federal de
São Paulo
    53. Escola Técnica Federal de
Sergipe
    b) Fundações Públicas:
    1. Fundação de Assistência ao
Estudante
    2. Fundação Roquette Pinto
    3. Fundação Joaquim Nabuco
    4. Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
    5. Fundação Universidade do
Amazonas
    6. Fundação Universidade Federal
do Amapá
    7. Fundação Universidade Federal
do Acre
    8. Fundação Universidade de
Brasília
    9. Fundação Universidade do
Maranhão
    10. Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso
    11. Fundação Universidade
Federal de Mato Grosso do Sul
    12. Fundação Universidade
Federal de Ouro Preto
    13. Fundação Universidade
Federal de Pelotas
    14. Fundação Universidade
Federal do Piauí
    15. Fundação Universidade do Rio
Grande
    16. Fundação Universidade do Rio
de Janeiro
    17. Fundação Universidade
Federal de Rondônia
    18. Fundação Universidade
Federal de Roraima
    19. Fundação Universidade
Federal de São Carlos
    20. Fundação Universidade
Federal de Sergipe
    21. Fundação Universidade
Federal de Uberlândia
    22. Fundação Universidade
Federal de Viçosa
    23. Fundação de Ensino Superior
de São João Del Rei
    24. Fundação Faculdade Federal
de Ciências Médicas de Porto Alegre
    c) Empresa Pública: Hospital de
Clínicas de Porto Alegre
    XI - Ministério da Cultura
    a) Autarquia: Instituto
Brasileiro do Patrimônio Cultural
    b) Fundações Públicas:
    1. Fundação Casa de Rui
Barbosa
    2. Fundação Cultural
Palmares
    3. Instituto Brasileiro de Arte
e Cultura
    4. Biblioteca Nacional
    XII - Ministério do Trabalho
    Fundação Pública: Fundação Jorge
Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
    XIII - Ministério da Previdência
Social
    a) Autarquia: Instituto Nacional
do Seguro Social
    b) Empresa Pública: Empresa de
Processamento de Dados da Previdência Social
    XIV - Ministério da Saúde
    a) Autarquias:
    1. Instituto Nacional de
Alimentação e Nutrição
    2. Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social
    b) Fundações Públicas:
    1. Fundação Oswaldo Cruz
    2. Fundação Nacional de
Saúde
    c) Sociedades de Economia
Mista:
    1. Hospital Nossa Senhora da
Conceição S.A.
    2. Hospital Fêmina S.A.
    3. Hospital Cristo Redentor
S.A.
    XV - Ministério da Indústria, do
Comércio e do Turismo
    Autarquias:
    1. Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
    2. Instituto Nacional da
Propriedade Industrial
    3. Instituto Brasileiro de
Turismo
    XVI - Ministério de Minas e
Energia
    Sociedades de Economia
Mista:
    1. Companhia Vale do Rio
Doce
    2. Companhia Siderúrgica da
Amazônia
    3. Companhia de Pesquisas de
Recursos Minerais
    4. Petróleo Brasileiro S.A.
    5. Centrais Elétricas
Brasileiras S.A.
    XVII - Ministério da Integração
Regional
    a) Autarquias:
    1. Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste
    2. Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia
    3. Superintendência da Zona
Franca de Manaus
    4. Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas
    b) Empresas Públicas:
    1. Companhia de Desenvolvimento
de Barcarena
    2. Companhia de Desenvolvimento
do Vale do São Francisco
    XVIII - Ministério das
Comunicações
    a) Empresa Pública: Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos
    b) Sociedade de Economia Mista:
Telecomunicações Brasileiras S.A.
    XIX - Ministério da Ciência e
Tecnologia
    a) Fundações Públicas:
    1. Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
    2 Fundação Centro Tecnológico
para Informática
    b) Empresa Pública: Financiadora
de Estudos e Projetos
    XX - Ministério do Bem-Estar
Social
    Fundações Públicas:
    1. Fundação Legião Brasileira de
Assistência
    2. Fundação Centro Brasileiro
para a Infância e Adolescência
    XXI - Ministério do Meio
Ambiente
    Autarquia: Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis