82.307, De 21.9.1978

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 82.307, DE 21 DE SETEMBRO DE
1978.
Dispõe sobre concessão de vistos de
entrada para estrangeiros com base em reciprocidade.
       O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do
Decreto-lei nº 941, de 13 de outubro de 1969 e do Decreto nº
66.689, de 11 de junho de 1970,
    DECRETA:
       Art. 1º - As autorizações de
vistos de entrada de estrangeiros no Brasil e as isenções e
dispensas de visto, previstas na legislação em vigor, para todas as
categorias, somente poderão ser concedidas se houver reciprocidade
de tratamento para brasileiros.
        Art. 2º - Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
       Brasília, em 21 de setembro
de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
       ERNESTO
GEISEL       Dario Moreira Castro Alves
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 22.9.1978