833, De 7.6.93

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 833, DE 7 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre os quadros de cargos e
de funções de provimento em comissão dos órgãos e entidades da
Administração Federal direta, autárquica e fundacional, suspende
temporariamente a delegação de competência para provimento desses
cargos e dá outras providências.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV, VI e XXV, da Constituição,
    DECRETA:
    Art. 1° Os Ministérios, as
Secretarias e demais órgãos da Presidência da República, bem como
as autarquias e fundações encaminharão à Secretaria da
Administração Federal - SAF, até o dia 30 de junho de 1993, as
informações relativas aos cargos de Direção de Assessoramento
Superiores (DAS), Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas
(FG), de acordo com os modelos constantes dos Anexos I e II deste
Decreto.
    Art. 2° Até que, em decorrência
das informações prestadas, sejam reestruturadas os quadros de
cargos de Direção e Assessoramento Superiores (DAS), de Cargos de
Direção (CD) e de Funções Gratificadas (FG), dos órgãos e entidades
da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, todos os
atos de provimento dos aludidos cargos, qualquer que seja o nível
ou classificação, serão expedidos pelo Presidente da República,
mediante proposta encaminhada por intermédio da SAF, ficando
suspensa a delegação de competência constante do art. 255, incisos
I e II, do Decreto n° 99.244, de 10 de maio de 1990.
    Art. 3° Durante a vigência deste
Decreto, a Imprensa Nacional não processará, no Diário Oficial da
União, a publicação de qualquer ato relativo ao provimento de
cargos e funções públicas federais, sem a prévia autorização da SAF
ou da Casa Civil da Presidência da República.
    Art. 4° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília,07 de junho de 1993;
172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCORomildo
Canhim
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.6.1993
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