86.362, De 9.9.81

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 86.362, DE 9 DE SETEMBRO DE
1981.
Outorga concessão à RADIO
CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora
em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do
Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item
XV, letra "a", da Constituição, e tendo em vista o que
consta do Processo MC nº 14.341/80 (Edital nº 47/80),
DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgada
concessão à RÁDIO CELESTE LTDA., nos termos do artigo 28 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de
exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de
âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato
Grosso.
Parágrafo único - O contrato
decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o
presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da
União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de
outorga.
Art. 2º - Este decreto entrará
em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, DF, 09 de setembro
de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H.C.
Mattos
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.9.1981
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 86.362,
DE 09 DE SETEMBRO DE 1981
I
Fica assegurado à RÁDIO
CELESTE LTDA., o direito de estabelecer, sem exclusividade, na
cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso, uma estação de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito regional, com finalidades educativas
e culturais, visando aos superiores interesses do País e
subordinada às obrigações instituídas neste ato.
II
A presente concessão é
outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, e entrará em vigor a partir
da publicação, no Diário Oficial da União, do contrato celebrado
entre o Ministério das Comunicações e a concessionária.
III
A concessionária é obrigada
a:
a) ter sua Diretoria
constituída exclusivamente de brasileiros natos;
b) ter seu quadro social
constituído exclusivamente de brasileiros, bem como cumprir o
disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967;
c) admitir, para as funções
técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de
radiodifusão, somente brasileiros, permitido, porém, com
autorização expressa do Ministério das Comunicações, o contrato de
assistência técnica com empresa ou organização estrangeira, não
superior a 6 (seis) meses, exclusivamente na fase de instalação e
início de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos
técnicos, na forma dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 236, de 28
de fevereiro de 1967;
d) manter, efetivamente, na
totalidade dos seus serviços, 2/3 (dois terços), no mínimo, de
pessoal brasileiro;
e) não transferir, direta ou
indiretamente, a concessão sem prévia autorização do Governo
Federal;
f) suspender o serviço, no
todo ou em parte, pelo tempo que for determinado, nos prazos
previstos nas leis, regulamentos e instruções vigentes e futuras
sobre a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade
competente, fazendo cessar as transmissões, imediatamente, após o
recebimento da intimação, sem que, por isso, assista à
concessionária direito a qualquer indenização;
g) submeter-se, na forma da
lei e dos regulamentos, à fiscalização do Governo Federal, ao qual
fornecerá todos os elementos exigidos para esse fim;
h) pagar taxas e
contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei
ou regulamento;
i) executar os serviços na
conformidade do artigo 3º do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de Outubro de
1963;
j) manter em dia os registros
de programação, de acordo com o estipulado no artigo 71 da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de
Telecomunicações, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3º do
Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
l) irradiar, diariamente, os
boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem como integrar,
gratuitamente, as Redes de Radiodifusão, sob a direção da Empresa
Brasileira de Notícias - EBN, vinculada ao Ministério da Justiça,
sempre que para isso seja convocada pela autoridade competente,
para a divulgação de assunto de relevante interesse
nacional;
m) irradiar, com
indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos
pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de
perturbação da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os
relacionados com acontecimentos imprevistos;
n) submeter, no prazo de 6
(seis) meses, a contar da publicação do contrato, no Diário Oficial
da União, à aprovação do Ministério das Comunicações, o local
escolhido para a montagem da estação, bem como as plantas,
orçamentos e todas as demais especificações técnicas dos
equipamentos;
o) inaugurar o serviço
definitivo no prazo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação de que
trata a alínea anterior;
p) submeter-se aos preceitos
estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos
aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a todas as disposições
contidas em leis, decretos, regulamentos e instruções ou normas que
existam ou venham a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço
concedido;
q) não alterar, em qualquer
tempo, seus estatutos ou contrato social, nem efetivar
transferência de ações ou cotas, sem que tenha havido prévia
autorização do Governo Federal;
r) manter sua estação em
perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de acordo com
as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor ou vierem
a ser fixadas pelo Ministério das Comunicações;
s) manter a sua escrita e
contabilidade padronizadas, de acordo com as normas estabelecidas
pelo Ministério das Comunicações;
t) não firmar qualquer
convênio, acordo ou ajuste, relativo à utilização das freqüências
consignadas e à exploração do serviço, com outras empresas ou
pessoas, sem prévia autorização do Ministério das
Comunicações;
u) obedecer às instruções
baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes à propaganda
eleitoral;
v) cumprir todas as
prescrições contidas em leis, regulamentos e instruções que existam
ou venham a existir, referentes à programação.
IV
A concessionária é obrigada,
também, a reservar o seguinte tempo destinado, especificamente,
a:
a) programas educacionais,
compreendendo 5 (cinco) horas semanais, conforme o estipulado no
artigo 16, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967 e Portaria Interministerial nº 568, de 21 de outubro de 1980,
dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura;
b) programas informativos -
um mínimo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação
diária, além do estabelecido na letra "l" da cláusula
anterior.
V
Fica assegurado à União o
direito sobre todo o acervo da Sociedade para garantia da
liquidação de qualquer débito para com ela.
VI
A freqüência consignada à
Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeita às
regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a
disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sobre
essa freqüência o direito de posse da União.
VII
Em qualquer tempo são
aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sobre
desapropriações e requisições.
VIII
A inobservância de qualquer
das estipulações contidas nestas cláusulas sujeitará a
concessionária às penalidades estabelecidas em leis e regulamentos.
Não havendo penalidade expressamente prevista, aplicar-se-á pena de
multa a ser fixada pelo Ministério das Comunicações, observados os
princípios do artigo 61 do Código Brasileiro de Telecomunicações -
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo Decreto-Lei nº
236, de 28 de fevereiro de 1967.
IX
Findo o prazo da outorga, a
que se refere a Cláusula II, salvo procedimento tempestivo de
renovação e respectivo deferimento, será a mesma declarada
perempta, sem que a concessionária tenha direito a qualquer
indenização.