92.455, De 11.3.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.455, DE 11 DE MARÇO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Cria uma
Assessoria Técnica no Âmbito da Comissão Nacional de
Energia.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - É
criada, na Comissão Nacional de Energia, uma Assessoria Técnica,
diretamente subordinada ao Secretário-Executivo, com as atribuições
de:
I - acompanhar a
execução de diretrizes, planos e projetos aprovados pela
Comissão;
II - elaborar,
por determinação da Comissão ou de seu Secretário-Executivo,
estudos necessários ao cumprimento da finalidade prevista no art.
1º do Decreto nº 92.404, de 19 de fevereiro de
1986.
Art. 2º - A
Assessoria Técnica será integrada por um representante de cada um
dos Ministros de Estado membros da Comissão e por dez técnicos de
reconhecida competência no campo da energia, nomeados pelo
Presidente da República.
Parágrafo único.
A coordenação dos trabalhos da Assessoria Técnica caberá ao
representante do Ministro de Estado das Minas e
Energia.
Art. 3º - O
Ministro de Estado das Minas e Energia determinará as providências
cabíveis com vistas a prover o apoio administrativo e logístico
necessário ao funcionamento da Assessoria
Técnica.
Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº 84.425, de 24 de janeiro de 1980, e demais disposições
em contrário.
Brasília, 11 de
março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYAureliano
Chaves
Este texto não
substitui o publicado no DOU 12.3.1986