92.467, De 17.3.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 92.467, DE 17 DE MARÇO DE 1986.
Revogado pelo
Decreto de 10/05/1991
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Cria, no
Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de
Trabalho sobre Serviços e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
criado um Grupo Interministerial de Trabalho sobre Serviços que
funcionará como núcleo de coordenação e execução da coleta de
informações sobre o setor de serviços no Brasil, de elaboração de
um estudo nacional sobre a matéria e de formulação da posição
brasileira, com vistas a discussões que sobre o assunto se realizem
no GATT, nos termos da Decisão das Partes Contratantes, reunidas em
nível ministerial, de 29 de novembro de 1982, bem como em outros
foros internacionais.
Art. 2º - O Grupo
Interministerial será presidido pelo Chefe do Departamento
Econômico, do Ministério das Relações Exteriores, e integrado por
representantes deste e dos seguintes Ministérios e órgãos da
Administração Pública:
a) Ministério da
Fazenda;
b) Ministério da
Indústria e do Comércio;
c) Ministério da
Ciência e da Tecnologia;
d) Secretaria de
Planejamento da Presidência da República;
e)
Secretaria-Geral do Conselho de Segurança
Nacional;
f) Carteira de
Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A;
g) Instituto
Nacional da Propriedade Industrial.
Art. 3º - Nos
casos em que o julgar necessário, o Grupo Interministerial poderá
solicitar a cooperação de outros órgãos dos setores público e
privado.
Art. 4º - O Grupo
Interministerial ficará sediado no Ministério das Relações
Exteriores, por conta do qual correrão as despesas de
Secretaria.
Parágrafo único.
A Secretaria do Grupo Interministerial será exercida pela Divisão
de Política Comercial (DPC), do Departamento Econômico, do
Ministério das Relações Exteriores.
Art. 5º - Caberá
ao Presidente do Grupo Interministerial propor sua extinção, no
momento em que o julgar apropriado.
Art. 6º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 17 de
março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYPaulo Tarso Flecha
de Lima
Este texto não
substitui o publicado no DOU 18.3.1986