93.029, De 27.7.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.029, DE 27 DE JULHO DE 1986.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, objetivando a
reforma agrária, os imóveis rurais denominados Fazenda Alvorada e
Fazenda Santa Fé, no Município de Arapoema, Estado de Goiás,
incluídos na área prioritária criada pelo Decreto nº 92.690, de 19
de maio de 1986, e dá outras providências.
O
 
PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da
Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº
4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554,
de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1º São
declarados de interesse social, para fins de desapropriação,
objetivando a reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras
"a", "b", "c" e "d", e art. 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Fazenda
Alvorada e Fazenda Santa Fé, situados no Município de Arapoema,
Estado de Goiás, e compreendidos na área prioritária abrangida pelo
Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986.
§ 1º A Fazenda
Alvorada é composta dos lotes nºs 52, 53 e 65, do loteamento
Ribeirão Dois Riachos, que perfazem o total de 1.197,60.00 (um mil,
cento e noventa e sete hectares e sessenta ares), cujas descrições
e características são as seguintes: Lote 52, com a área de
197,60.00 ha (cento e noventa e sete hectares e sessenta ares):
"Começa no marco 1, cravado à margem do Córrego Pedra Preta, daí
segue por este acima numa extensão de 2.230,00 metros até o marco
2, também cravado à margem esquerda do Córrego Pedra Preta, daí,
segue com o rumo magnético de 90º00' W, numa extensão de 870,00
metros, até o marco 3, cravado à margem esquerda do Córrego
Pau-D'arco, daí, segue por este abaixo numa extensão de 2.190,00
metros, até o marco 4, cravado à margem esquerda do mencionado,
"Córrego" daí segue com o rumo magnético de 90º00' E, numa extensão
de 1.360,00 metros até o marco 1, ponto de partida". Lote 53, com a
área de 500,00.00 ha (quinhentos hectares): "Começa no marco 1,
daí, segue com o rumo magnético de 0º00'Sul, numa extensão de
2.000,00 metros, limitando com o lote nº 38 de Virgilio de Oliveira
e Geraldo Ferreira de Oliveira até o marco 2; daí segue com o rumo
magnético de 0º00' W, numa extensão de 2.500,00 metros, limitando
com os lotes 51 de Raimundo Botelho de Sales e 56 de José Gaspar
Paiva do Nascimento e 52 de propriedade do comprador, até o marco
3; daí segue com o rumo magnético de 0º00' N numa extensão de
2.000,00 metros limitando com o lote nº 65 também do comprador, até
o marco 4; deste segue com o rumo magnético de 0º00' E numa
extensão de 2.500,00 metros limitando com os lotes 64, 55 e 54 de
propriedade de Gilberto Sant'Anna Filho, até o marco 1, ponto de
partida". Lote nº 65, com a área de 500,00.00ha (quinhentos
hectares): "Começa no marco 1, daí segue com o rumo magnético de
0º00' S, numa extensão de 2.000,00 metros, limitando com o lote nº
53 de propriedade do comprador, até o marco nº 2; deste segue com o
rumo magnético de 0º00' W, numa extensão de 2.500,00 metros,
limitando com os lotes 66 de José Gaspar Paiva do Nascimento e
67.de Antonio Gomes de Araujo, até o 3; daí, segue o rumo magnético
de 0º00' N, numa extensão de 2.000,00 metros, limitando com o lote
nº 91 de domínio da União Federal, até o marco 4; deste segue com o
rumo magnético de 0º00' E, numa extensão de 2.500,00 metros,
limitando com o lote nº 64 de Gilberto Sant'Anna Filho até o marco
1, ponto de partida".
§ 2º A Fazenda
Santa Fé é constituída dos lotes nºs 66 e 68, do mesmo loteamento,
com o total de 535,60.00 ha (quinhentos e trinta e cinco hectares e
sessenta ares), cujas descrições e características são as
seguintes: Lote 66 - área 329,60.00 ha (trezentos e vinte e nove
hectares e sessenta ares): "Começa no marco 1, cravado à margem da
vertente do Pau D'Arco com 730,00 metros e rumo de 0º99' N até o
marco 2, do marco 2 ao marco 3, com 2.280,00 metros e rumo de
90º00' E de margem esquerda do Córrego Pau D'Arco; do marco 3 bem à
esquerda do dito Córrego até o marco 4; do marco 4 ao marco 5, com
900,00 metros e rumo de 90º00' W à margem direita da vertente do
Pau D'Arco; segue por esta abaixo até o marco 1, onde teve início
estas divisas,). Lote 68 - área 206,00.00 ha (duzentos e seis
hectares): "Começa no marco cravado à margem direita da vertente do
Pau D'Arco, nas confrontações dos lotes 66 e 69; daí, segue com o
rumo de 90º00' W com a distância de 1.800,00 metros, limitando com
o lote nº 69, até o marco 2, daí, segue com o rumo de 00º00' N, com
uma distância de 1.400,00 metros, limitando com o lote 91 até o
marco 3, cravado à margem da vertente do Pau D'Arco, daí, segue por
esta vertente acima limitando com os lotes 67 e 66 até o marco 1,
ponto de partida".
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3º O Grupo
Executivo das Terras do Araguaia/Tocantins - GETAT, fica autorizado
a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente
decreto, na forma do disposto no
Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de
julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui
o publicado no DOU 29.7.1986