93.332, De 2.10.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 93.332, DE 3 DE OUTUBRO DE
1986.
 
Autoriza o
BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY a instalar uma filial na
cidade de Porto Alegre (RS).
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, tendo em vista o
disposto nos artigos 10, § 2º, e 18 da Lei nº 4.595, de
31.12.64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o
BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY, instituição financeira
sediada em Montevidéu, Uruguai, autorizado a instalar uma filial na
cidade de PORTO ALEGRE (RS), por prazo indeterminado, para
realização de operações bancárias, respeitados os dispositivos
legais vigentes.
Art. 2º - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF, 3 de
outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da
República.
JOSÉ
SARNEYDilson Domingos
Funaro
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 6.10.1986