93.686, De 10.12.86

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 93.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1986.
Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991
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Abre aos
Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência
Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de CZ$ 408.073.790,00, para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e da autorização contida nos artigos 1º, item I, e 4º, do
Decreto-lei nº 2.289, de 09 de setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e
Assistência Social, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 408.073.790,00 (quatrocentos e oito
milhões, setenta e três mil e setecentos e noventa cruzados), para
reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os
recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do
Tesouro Nacional, conforme prevêem os artigos 1º, item I, e 4º, do
Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986.
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 10 de
dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEYDilson Domingos
FunaroJoão
Sayad
Este texto não substitui
o publicado no DOU 11.12.1986