94.120, De 19.3.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.120, DE 19 DE MARÇO DE
1987.
 
Dispõe
sobre a execução do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo
Comercial nº 16 entre Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e
Venezuela, no setor da indústria petroquímica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
e
CONSIDERANDO que o
Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº
66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a
modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
CONSIDERANDO que
os Plenipotenciários da Argentina, Brasil, Chile, México, Uruguai e
Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de
novembro de 1986, em Montevidéu, o Décimo Terceiro Protocolo
Adicional ao Acordo Comercial nº 16,
DECRETA:
Art. 1º O Décimo
Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, apenso por
cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão
inteiramente como nele se contém.
Art. 2º O
protocolo apenso vigora a partir de 1º de janeiro de
1987.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 19 de
março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYPaulo
Tarso Flecha de Lima
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 23.3.1987
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