94.285, De 28.4.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.285, DE 28 DE ABRIL DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991
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Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural
denominado Jaracateá ou Nascença, classificado no Cadastro de
Imóveis Rurais do INCRA como latifúndio por exploração, situado no
Município de Jacaraú, no Estado da Paraíba, e compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixado pelo Decreto n°
92.682, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
artigos 81, item III, e 161 da Constituição e nos termos dos
artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do
Decreto-lei n° 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
Art. 1° É
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos
termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20,
itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel
rural denominado Jaracateá ou Nascença, com área de 168,1200ha
(cento e sessenta e oito hectares e doze ares), situado no
Município de Jacaraú, no Estado da Paraíba, e compreendido na zona
prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n°
92.682, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único.
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:
partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas: longitude
35°15'37"WGr e latitude de 6°36'47"S, situado à margem de uma
estrada vicinal, na divisa com terras de José Tadeu Carneiro da
Cunha e Fazenda Alvorada; deste, segue pela margem da referida
estrada, confrontando com terras da mesma Fazenda com os seguintes
azimutes e distâncias: az. 36°00' e 200,0m, até o ponto 2; az.
10°00' e 184,3m, até o ponto 3; az. 26°32' e 134,5m, até o ponto 4;
az. 12°30' e 264,7m, até o ponto 5; az. 25°30' e 322,0m, até o
ponto 6; az. 347°40' e 143,1m, até o ponto 7; az. 14°35' e 123,6m,
até o ponto 8; az. 3°50' e 90,5m, até o ponto 9, situado na margem
da estrada vicinal, na divisa com terras da Fazenda Alvorada e José
Marcelo Barbalho; deste, segue pela margem da referida estrada,
confrontando com José Marcelo Barbalho, com os seguintes azimutes e
distâncias: az. 143°25' e 250,0m, até o ponto 10; az. 117°00' e
223,6m, até o ponto 11; az. 102°30' e 511,9m, até o ponto 12; az.
129°20' e 506,0m, até o ponto 13; az. 122°35' e 272,0m, até o ponto
14, situado na margem da estrada vicinal, na divisa com terras de
José Marcelo Barbalho e Fazenda Nascença; deste, segue por linhas
secas, confrontando com terras da Fazenda Nascença, com os
seguintes azimutes e distâncias: az. 237°35' e 921,1m, até o ponto
15; az. 207°30' e 375,8m, até o ponto 16; az. 198°00' e 284,6m, até
o ponto 17, na divisa com terras da Fazenda Nascença e José Tadeu
Carneiro da Cunha, deste, segue por linhas secas, confrontando com
José Tadeu Carneiro da Cunha, com os seguintes azimutes e
distâncias: az. 294°30' e 67,0m, até o ponto 18; az. 327°25' e
310,6m, até o ponto 19; az. 296°30' e 724,7m, até o ponto 1, início
da descrição deste perímetro (fonte: Folhas Topográficas da SUDENE
SB. 25.Y-A-V-1-SE; SB.25.Y-A-V-2-SO; SB.25.Y-A-V-2-NO e
SB.25.Y-A-V-1-NE, ano de 1974, escala
1:25.000).
Art. 2°
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas
e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas
parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e
pertencentes aos que serão beneficiados com a sua
destinação.
Art. 3° O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica
autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata
o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei n° 554, de 25
de abril de 1969.
Art. 4° Este
Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5°
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de
abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ
SARNEYDante de
Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.4.1987