94.489, De 17.6.87

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.489, DE 17 DE JUNHO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 10.5.1991
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Vide Decreto de
27.6.2002
Outorga
concessão à RÁDIO RAINHA DAS QUEDAS LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz,
Estado de Santa Catarina.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n°
52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto n° 88.067,
de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo
MC n° 29000.004393/86 (Edital n° 140/86),
DECRETA:
Art. 1° Fica
outorgada concessão à RÁDIO RAINHA DAS QUEDAS LTDA. para explorar,
pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Abelardo Luz,
Estado de Santa Catarina.
Parágrafo
único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e,
cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações
enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n°
88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas
pela outorgada em sua proposta.
Art. 2° O
contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de
60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário
Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o
ato de outorga.
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília-DF,
17 de junho de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEY
Antônio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.6.1987