94.623, De 14.7.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.623, DE 14 DE JULHO DE
1987.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
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Dispõe sobre a criação,
transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela
Permanente do Conselho Nacional de Cinema, e dá outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III da Constituição, tendo em vista o
disposto nos artigos 7° e 8° da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de
1970, no Decreto n° 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto n°
83.844, de 14 de agosto de 1979, no Decreto n° 94.292, de 10 de
abril de 1987, e o que consta do Processo n°
00600.005410/87-21,
DECRETA:
Art. 1°
São criadas, transformadas e reclassificadas funções de confiança,
na forma do Anexo I deste decreto, para composição das categorias
Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior,
código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores,
código LT-DAS-100, na Tabela Permanente do Conselho Nacional de
Cinema.
Art. 2° As
atribuições das funções de Assessor, de que trata este decreto, são
as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura
básica, aprovado por portaria ministerial.
Art. 3° O
provimento das funções de confiança compreendidas no Anexo I
far-se-á gradualmente na medida das necessidades e dos recursos
financeiros disponíveis, na forma da legislação
vigente.
Art. 4° A
despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias do Conselho Nacional de
Cinema.
Art. 5°
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
14 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da
República.
JOSÉ
SARNEY
Celso
Furtado
Aluízio
Alves
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 16.7.1987
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