94.660, De 21.7.87

 
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.660, DE 21 DE JULHO DE
1987.
Revogado
pelo decreto de 05.09.1991
Texto para impressão
Inclui, na composição do
Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA, representantes do Ministério da Justiça e da
Secretaria de Administração Pública da Presidência da
República.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam incluídos, na composição do Conselho de Administração da
Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA, de que trata o
Decreto nº 88.142, de 02 de março de 1983, com alterações
posteriores, um representante do Ministério da Justiça e um
representante da Secretaria de Administração Pública da Presidência
da República, indicados pelos Titulares das referidas Pastas e
nomeados pelo Ministro de Estado do Interior.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
21 de julho de 1987; 166° de Independência e 99° da
República.
JOSÉ SARNEY
Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.7.1987