94.722, De 3.8.87

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 94.722, DE 3 DE AGOSTO DE
1987.
Revogado
pelo Decreto de 25/04/1991
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Autoriza o
funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de
Dados da Faculdade de Ciências Econômicas, Administrativas e
Contábeis de Belo Horizonte.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de
1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 23018.004171/85-3 do
Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica
autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em
Processamento de Dados, a ser ministrado em Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais, pela Faculdade de Ciências Econômicas,
Administrativas e Contábeis de Belo Horizonte, mantida pela
Fundação Mineira de Educação e Cultura.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 03 de
agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ
SARNEYJorge
Bornhausen
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 4.8.1987